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PORTARIA Nº 2.048 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Imprimir E-mail
Legislações - GM
Seg, 04 de Novembro de 2002 21:00
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Portaria n.º2048/GM Em 5 de novembro de 2002.

 

O Ministro de Estadoda Saúde, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que a área deUrgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência àsaúde;

Considerando o crescimento dademanda por serviços nesta área nos últimos anos, devido ao aumento do númerode acidentes e da violência urbana e a insuficiente estruturação da redeassistencial, que têm contribuído decisivamente para a sobrecarga dos serviçosde Urgência e Emergência disponibilizados para o atendimento da população;

Considerando as ações jádesenvolvidas pelo Ministério da Saúde que, em parceria com as Secretarias deSaúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tem realizado grandesesforços no sentido de implantar um processo de aperfeiçoamento do atendimentoàs urgências e emergências no País, tanto pela criação de mecanismos para aimplantação de Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento àsUrgências e Emergências como pela realização de investimentos relativos aocusteio e adequação física e de equipamentos dos serviços integrantes destasredes, na área de assistência pré-hospitalar, nas Centrais de Regulação, nacapacitação de recursos humanos, na edição de normas específicas para a área ena efetiva organização e estruturação das redes assistenciais na área deurgência e emergência;

Considerando a necessidade deaprofundar o processo de consolidação dos Sistemas Estaduais de Urgência eEmergência, aperfeiçoar as normas já existentes e ampliar o seu escopo e aindaa necessidade de melhor definir uma ampla política nacional para esta área, coma organização de sistemas regionalizados, com referências previamente pactuadase efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva eresponsabilização sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atençãoe eqüidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com asdiretrizes gerais do Sistema Único de Saúde e a Norma Operacional daAssistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002;

Considerando a grandeextensão territorial do País, que impõe distâncias significativas entremunicípios de pequeno e médio porte e seus respectivos municípios de referênciapara a atenção hospitalar especializada e de alta complexidade, necessitando,portanto, de serviços intermediários em complexidade, capazes de garantir umacadeia de reanimação e estabilização para os pacientes graves e uma cadeia decuidados imediatos e resolutivos para os pacientes agudos não-graves;

Considerando anecessidade de ordenar o atendimento às Urgências e Emergências, garantindoacolhimento, primeira atenção qualificada e resolutiva para as pequenas emédias urgências, estabilização e referência adequada dos pacientes gravesdentro do Sistema Único de Saúde, por meio do acionamento e intervenção dasCentrais de Regulação Médica de Urgências;

Considerando a expansão de serviçospúblicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporteinter-hospitalar e a necessidade de integrar estes serviços à lógica dossistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúdequalificada para as especificidades deste atendimento e a obrigatoriedade dapresença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida, e

Considerando anecessidade de estimular a criação de estruturas capazes de problematizar arealidade dos serviços e estabelecer o nexo entre trabalho e educação, de formaa resgatar o processo de capacitação e educação continuada para odesenvolvimento dos serviços e geração de impacto em saúde dentro de cada nívelde atenção e ainda de propor currículos mínimos de capacitação e habilitaçãopara o atendimento às urgências, em face dos inúmeros conteúdos programáticos ecargas horárias existentes no país e que não garantem a qualidade doaprendizado, resolve:

 

Art. 1º Aprovar, na formado Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais deUrgência e Emergência.

§ 1º O Regulamento ora aprovado estabeleceos princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, asnormas e critérios de funcionamento, classificação e cadastramento de serviçose envolve temas como a elaboração dos Planos Estaduais de Atendimento àsUrgências e Emergências, Regulação Médica das Urgências e Emergências,atendimento pré-hospitalar, atendimento pré-hospitalar móvel, atendimento hospitalar,transporte inter-hospitalar e ainda a criação de Núcleos de Educação emUrgências e proposição de grades curriculares para capacitação de recursoshumanos da área;

§ 2º Este Regulamento é de caráter nacionaldevendo ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos estados, do DistritoFederal e dos municípios na implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência eEmergência, na avaliação, habilitação e cadastramento de serviços em todas asmodalidades assistenciais, sendo extensivo ao setor privado que atue na área deurgência e emergência, com ou sem vínculo com a prestação de serviços aosusuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Determinar às Secretarias de Saúde dos estados,do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal deSaúde, de acordo com as respectivas condições de gestão e a divisão deresponsabilidades definida na Norma Operacional de Assistência à Saúde –NOAS-SUUS 01/2002, a adoção das providências necessárias à implantação dosSistemas Estaduais de Urgência e Emergência, à organização das redesassistenciais deles integrantes e à organização/habilitação e cadastramento dosserviços, em todas as modalidades assistenciais, que integrarão estas redes,tudo em conformidade com o estabelecido no Regulamento Técnico aprovado poresta Portaria, bem como a designação, em cada estado, do respectivo Coordenadordo Sistema Estadual de Urgência e Emergência.

§ 1º As Secretarias de Saúde dos estados edo Distrito Federal devem estabelecer um planejamento de distribuição regionaldos Serviços, em todas as modalidades assistenciais, de maneira a constituir oPlano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências conforme estabelecidono Capítulo I do Regulamento Técnico desta Portaria e adotar as providênciasnecessárias à organização/habilitação e cadastramento dos serviços queintegrarão o Sistema Estadual de Urgência e Emergência;

§ 2º A abertura de qualquer Serviço deAtendimento às Urgências e Emergências deverá ser precedida de consulta aoGestor do SUS, de nível local ou estadual, sobre as normas vigentes, anecessidade de sua criação e a possibilidade de cadastramento do mesmo, sem aqual o SUS não se obriga ao cadastramento.

§ 3º Uma vez concluída a fase dePlanejamento/Distribuição de Serviços conforme estabelecido no § 1º, confirmadaa necessidade do cadastramento e conduzido o processo de seleção de prestadoresde serviço pelo Gestor do SUS, o processo de cadastramento deverá serformalizado pela Secretaria de Saúde do estado, do Distrito Federal ou domunicípio em Gestão Plena do Sistema Municipal, de acordo com as respectivascondições de gestão e a divisão de responsabilidades estabelecida na NormaOperacional de Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.

§ 4º O Processo de Cadastramentodeverá ser instruído com:

a - Documentação comprobatóriado cumprimento das exigências estabelecidas no Regulamento Técnico aprovado poresta Portaria.

b - Relatório de Vistoria – avistoria deverá ser realizada “in loco” pela Secretaria de Saúde responsávelpela formalização do Processo de Cadastramento que avaliará as condições defuncionamento do Serviço para fins de cadastramento: área física, recursoshumanos, responsabilidade técnica e demais exigências estabelecidas nestaPortaria;

c - Parecer Conclusivo do Gestor– manifestação expressa, firmada pelo Secretário da Saúde, em relação aocadastramento. No caso de Processo formalizado por Secretaria Municipal deSaúde de município em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, deveráconstar, além do parecer do gestor local, o parecer do gestor estadual do SUS,que será responsável pela integração do Centro à rede estadual e a definiçãodos fluxos de referência e contra-referência dos pacientes.

§ 5º Uma vez emitidoo parecer a respeito do cadastramento pelo(s) Gestor(es) do SUS e se o mesmofor favorável, o Processo deverá ser encaminhado da seguinte forma:

a - Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar,Pré-Hospitalar Móvel, e Hospitalar de Unidades Gerais de Tipo I ou II – ocadastramento deve ser efetivado pelo próprio gestor do SUS;

b - Unidades de Referência Hospitalar emAtendimento às Urgências e Emergências de Tipo I, II ou III – remeter oprocesso para análise ao Ministério da Saúde/SAS, que o avaliará e, uma vezaprovado o cadastramento, a Secretaria de Assistência à Saúde tomará asprovidências necessárias à sua publicação.

Art. 3º Alterar o Artigo2º da Portaria GM/MS nº 479, de 15 de abril de 1999, que estabelece oscritérios para a classificação e inclusão dos hospitais nos Sistemas Estaduaisde Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergência, que passa ater a redação dada pelo contido no Capítulo V do Regulamento Técnico constantedo Anexo desta Portaria no que diz respeito às Unidades Hospitalares deReferência em Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo I, II e III.

§ 1º Ficam mantidos todosos demais Artigos e parágrafos da Portaria GM/MS nº 479, de 15 de abril de1999;

§ 2º Ficam convalidadostodos os atos que tenham sido praticados até a presente data relacionados com aclassificação, cadastramento e inclusão de hospitais nos Sistemas Estaduais deReferência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências, com base noestabelecido na Portaria GM/MS nº 479, de 15 de abril de 1999;

§ 3º A partir dapublicação da presente Portaria, a classificação, cadastramento e inclusão denovas Unidades Hospitalares de Referência em Atendimento às Urgências eEmergências de Tipo I, II ou III deverá se dar em cumprimento ao estabelecidono Capítulo V do Regulamento Técnico ora aprovado e no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4° Determinar à Secretaria de Assistência àSaúde, dentro de seus respectivos limites de competência, a adoção dasprovidências necessárias à plena aplicação das recomendações contidas no textoora aprovado.

Art. 5º Estabelecer oprazo de 2 (dois) anos para a adaptação dos serviços de atendimento àsurgências e emergências já existentes e em funcionamento, em todas asmodalidades assistenciais, às normas e critérios estabelecidos pelo RegulamentoTécnico aprovado por esta Portaria.

§ 1º As Secretarias deSaúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena doSistema Municipal, devem, dentro do prazo estabelecido, adotar as providênciasnecessárias para dar pleno cumprimento ao disposto nesta Portaria eclassificar, habilitar e cadastrar os serviços de atendimento às urgências eemergências já existentes e em funcionamento;

§ 2º Para aclassificação, habilitação e cadastramento de novos serviços de atendimento àsurgências e emergências, em qualquer modalidade assistencial, esta Portaria temefeitos a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria GM/MS nº 814, de01 de junho de 2001.

 

BARJAS NEGRI

 

ANEXO

 

SISTEMAS ESTADUAIS DEURGÊNCIA E EMERGÊNCIA

REGULAMENTO TÉCNICO

 

INTRODUÇÃO

 

A área de Urgência e Emergênciaconstitui-se em um importante componente da assistência à saúde. A crescentedemanda por serviços nesta área nos últimos anos, devida ao crescimento do númerode acidentes e da violência urbana e à insuficiente estruturação da rede sãofatores que têm contribuído decisivamente para a sobrecarga de serviços deUrgência e Emergência disponibilizados para o atendimento da população. Issotem transformado esta área numa das mais problemáticas do Sistema de Saúde.

O aumento dos casos de acidentese violência tem forte impacto sobre o SUS e o conjunto da sociedade. Naassistência, este impacto pode ser medido diretamente pelo aumento dos gastosrealizados com internaçãohospitalar, assistência em UTI e a altataxa de permanência hospitalar deste perfil de pacientes. Na questão social,pode ser verificado pelo aumento de 30% no índice APVP (Anos Potenciais de VidaPerdidos) em relação a acidentes e violências nos últimos anos, enquanto quepor causas naturais este dado encontra-se em queda.

A assistência às urgências sedá, ainda hoje, predominantemente nos “serviços” que funcionam exclusivamentepara este fim – os tradicionais pronto-socorros – estando estes adequadamenteestruturados e equipados ou não. Abertos nas 24 horas do dia, estes serviçosacabam por funcionar como “porta-de-entrada” do sistema de saúde, acolhendopacientes de urgência propriamente dita, pacientes com quadros percebidos comourgências, pacientes desgarrados da atenção primária e especializada e asurgências sociais. Tais demandas misturam-se nas unidades de urgênciasuperlotando-as e comprometendo a qualidade da assistência prestada àpopulação. Esta realidade assistencial é, ainda, agravada por problemasorganizacionais destes serviços como, por exemplo, a falta de triagem de risco,o que determina o atendimento por ordem de chegada sem qualquer avaliaçãoprévia do caso, acarretando, muitas vezes, graves prejuízos aos pacientes. Habitualmente, as urgências “sangrantes” eruidosas são priorizadas, mas, infelizmente, é comum que pacientes com quadrosmais graves permaneçam horas aguardando pelo atendimento de urgência, mesmo jáestando dentro de um serviço de urgência. Como exemplo desta situação pode-secitar o caso de um idoso com doença pulmonar obstrutiva crônica em episódio deagudização cursando com insuficiência respiratória ou, ainda, uma importantearritmia cardíaca cursando com hipoxemia.

Outra situação preocupante parao sistema de saúde é a verificada “proliferação” de unidades de “prontoatendimento” que oferecem atendimento médico nas 24 horas do dia, porém semapoio para elucidação diagnóstica, sem equipamentos e materiais para adequadaatenção às urgências e, ainda, sem qualquer articulação com o restante da redeassistencial. Embora cumprindo papel no escoamento das demandas reprimidas não

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