PORTARIA Nº 1.405, DE 25 DE JUNHO DE 2009

 

Fixa as regras e os critérios para a realização da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, e

Considerando o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição;

Considerando o disposto na Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 e

Considerando o disposto no Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fixar as regras e os critérios para a realização da avaliação individual e institucional para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS de que tratam os arts. 30 a 38 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008, devida aos ocupantes de cargos de provimento regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, em efetivo exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, do Ministério da Saúde.

 

Art.2º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata o art. 30 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, é devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, do Ministério da Saúde, que cumpram jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, enquanto permanecerem nessa condição.

 

Art. 3º A GDASUS tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações do DENASUS em todas as suas áreas de atividades e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

 

Art. 4º A avaliação de desempenho individual destinada a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições exercidas no DENASUS, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais, levará em conta os seguintes critérios, fatores, parâmetros e procedimentos:

I - as avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas numa escala de 0 a 100 (zero a cem pontos) (nota), que serão convertidos na escala de dez a vinte pontos, conforme o Anexo I;

II - a avaliação de desempenho individual será aferida pela chefia imediata mediante Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - ADI, Anexos II e III, com base nos seguintes fatores e pesos:

a) qualidade técnica do trabalho e produtividade, com peso 0,25;

b) trabalho em equipe, com peso 0,15;

c) disciplina e relacionamento interpessoal com o público interno e externo, com peso 0,20;

d) conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento, com peso 0,20;

e) iniciativa, com peso 0,10;

f) dedicação e compromisso com a instituição, com peso 0,10;

III - a avaliação de desempenho individual será aferida pela chefia imediata, observando o disposto no Anexo I e mediante o Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - ADI, Anexos II e III, com base nos seguintes indicadores:

a) insuficiente, de 0 a 49;

b) regular, de 50 a 69;

c) bom, de 70 a 89; e

d) ótimo, de 90 a 100.

IV - O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - ADI conterá os seguintes dados: identificação do servidor avaliado, a unidade de avaliação, o período e a data da avaliação, os fatores de avaliação, os indicadores, os pesos, a pontuação, a assinatura do avaliador, a manifestação e a assinatura do avaliado;

V - o processamento tempestivo das avaliações de desempenho individuais ficará condicionado à estreita observância dos procedimentos e prazos a seguir especificados:

a) acompanhamento do desempenho do servidor e preenchimento do ADI pelo avaliador, conforme os Anexos II e III a esta Portaria;

b) encaminhamento do ADI pela chefia imediata do avaliado ao responsável pela unidade de avaliação, até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de avaliação;

c) preenchimento, pelas unidades de avaliação, do Relatório de Consolidação do Desempenho Individual - RCDI, em conformidade com o modelo constante do Anexo IV;

d) encaminhamento do RCDI à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH, do Ministério da Saúde, quando se tratar de servidores lotados na unidade central, às áreas de recursos humanosdos Núcleos Estaduais, quando se tratar de servidores lotados nas unidades descentralizadas, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de avaliação;

VI - o ADI será assinado pela chefia imediata e pelo avaliado, ficando sua guarda sob a responsabilidade da CGRH, quando se tratar de servidores lotados na unidade central, e das áreas de recursos humanos dos Núcleos Estaduais, quando se tratar de servidores lotados nas unidades descentralizadas;

VII - em caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no próprio ADI, com aposição das assinaturas do avaliador e de, pelo menos, uma testemunha;

VIII - à CGRH caberá os seguintes procedimentos:

a) enviar mensagem ao DENASUS solicitando o preenchimento do ADI 0 do RCDI;

b) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no inciso II;

c) providenciar o pagamento da GDASUS;

d) promover, juntamente com o DENASUS, ações visando à melhoria do desempenho do servidor, nos casos em que o resultado da avaliação individual for inferior a 50 (cinquenta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas; e

e) orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado.

§ 2º Em caso de exoneração da chefia imediata, o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no período compreendido entre a última avaliação e a data de substituição do servidor exonerado.

§ 3º A média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores de uma unidade de avaliação não poderá ser superior ao resultado da avaliação institucional do DENASUS.

§ 4º Se a média das avaliações individuais referidas no parágrafo anterior for superior ao resultado da avaliação institucional, os escores individuais finais deverão ser ajustados, utilizando-se a fórmula constante do Anexo VII.

§ 5º A avaliação de desempenho individual terá aferição e processamento semestral.

 

Art. 5º O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua avaliação individual no prazo de até cinco dias úteis contados da data da publicação do resultado da avaliação.

§ 1º O recurso deverá ser justificado e formulado, preferencialmente, no modelo constante do Anexo V a esta Portaria.

§ 2º No caso de interposição de recurso pelo servidor, o avaliador poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente ou indeferir o pleito.

§ 3º Na hipótese de o avaliador manter ou modificar parcialmente a sua decisão, na forma do § 2o, deverá encaminhar o processo, devidamente motivado, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Comitê de que trata o artigo 6º, que o julgará, em última instância, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após o recebimento do recurso.

§ 4º A publicação de que trata o caput deverá ser feita em local vísivel a todos os servidores da unidade.

 

Art. 6º Fica criado o Comitê de Avaliação de Desempenho Individual - CAD, no âmbito do DENASUS, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, revisar os critérios, a aplicação e os procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho relativa à GDASUS, observado o disposto nesta Portaria.

§ 1º Compete, ainda, ao Comitê de Avaliação de Desempenho acompanhar o processo de avaliação de desempenho com o objetivo de identificar irregularidades na sua implementação e de aprimorar sua aplicação.

§ 2º Integrarão o CAD, no âmbito do DENASUS em Brasília:

I - um representante da área de recursos humanos indicado pelo respectivo titular, que coordenará os trabalhos;

II - um representante do DENASUS indicado pelo respectivo titular; e

III - um representante dos servidores, de que trata o art. 1º desta Portaria, indicado pela associação representativa da categoria - UNASUS.

§ 3º Para cada titular do Comitê de Avaliação de Desempenho deverá haver um suplente designado.

§ 4º O regimento, a composição e o funcionamento do CAD será instituído por ato do Ministro da Saúde.

§ 5º Para fins de acompanhamento, a CGRH encaminhará ao CAD, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada semestre considerado para avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes áquele período, cabendo ao Comitê estabelecer critérios para correção de desvios eventualmente identificados, que serão utilizados para o próximo período de avaliação.

 

Art. 7º Ao servidor ativo beneficiário da GDASUS que obtiver pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas, será assegurado processo de capacitação, a ser implementado pelo DENASUS em áreas técnicas competentes do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Fica assegurado a todos os servidores do DENASUS a educação permanente necessária ao desempenho das suas atividades.

 

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 8º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do DENASUS no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.

§ 1º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Saúde, mediante proposta do DENASUS encaminhada à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa devendo estar voltadas à aferição do desempenho do DENASUS no acompanhamento da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal, sua relação e garantia de acesso e melhoria de indicadores epidemiológicos e ainda na verificação da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame analítico, verificação in loco e pericial.

§ 2o As metas referidas no § 1o devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do DENASUS, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 3º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo DENASUS, por intermédio da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, inclusive no seu sítio eletrônico.

§ 4º As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio DENASUS não tenha dado causa a tais fatores.

§ 5º À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa caberá o acompanhamento e a aferição das metas de avaliação de desempenho institucional.

§ 6º As metas de desempenho institucional serão fixadas de acordo com os projetos e as atividades prioritárias, as condições especiais de trabalho e as características específicas das unidades de avaliação em cada unidade da Federação.

§ 7º Para fins de operacionalização, as metas a que se refere o caput poderão ser desdobradas para cada unidade de avaliação, desde que o resultado deste desdobramento seja representativo do conjunto de metas institucionais fixadas.

§ 8º A pontuação a ser atribuída a cada servidor em função do índice de atingimento das metas de desempenho institucional será assim distribuída:

I - quando o percentual de cumprimento da meta da unidade atingir até 10% a pontuação da GDASUS a ser paga ao servidor será 0 (zero) ponto;

II - quando o percentual de cumprimento da meta da unidade estiver acima de 10% até 89%, aplicar-se-á a seguinte fórmula: PGI = PCM - 10, onde: PGI = Pontuação da GDASUS a ser pago aos servidores de cada unidade de avaliação e PCM = Percentual de cumprimento de meta por unidade de avaliação; e

III - quando o percentual de cumprimento da meta da unidade resultar acima de 89%, a pontuação a ser paga ao servidor da unidade será 80 (oitenta) pontos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 1º A média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores não poderá ser proporcionalmente superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional do DENASUS.

§ 2º A GDASUS será processada no mês subsequente ao término do período avaliativo, e seus efeitos iniciar-se-ão no mês seguinte ao do processamento das avaliações.

§ 3º A avaliação individual gerará efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.

 

Art. 10. O primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o § 1o do art. 8º e poderá ter duração inferior à estabelecida no art. 9º.

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação do disposto no caput, os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação serão estendidos até o mês anterior ao do início do pagamento do ciclo subseqüente, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a mais ou a menos.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

ANEXO I

 

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - ADI

Identificação do Servidor Avaliado

 

 

Realize a avaliação utilizando os indicadores de desempenho que melhor se aplicam ao servidor avaliado.

 

 

Avaliador: e-mail:

 

Assinatura/carimbo Data: ______ /_____/_____

( ) Concordo com a avaliação

(...) Não concordo com a avaliação

Avaliado: Data: / /

Assinatura

 

ANEXO III

 

PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO

 

 

ANEXO IV

 

RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL- RCDI

 

Unidade de Avaliação:

Período de Avaliação ___/___/___ a ___ /___/___

 

 

 

Obs.: Valores extraídos dos Formulários de Avaliação de Desempenho Individual ? ADI

 

 

 

Declaramos que as avaliações acima apresentadas atendem aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 9º do Decreto nº 6.552/2008.

- Média Aritmética das Avaliações Individuais menor ou igual ao resultado da avaliação institucional.

 

 

 

Responsável pela Unidade de Avaliação

 

ANEXO V

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

RECURSO (Art. 11 - Dec. 6.552/2008)

 

 

 

 

 

 

Anexar cópia da Ficha de Avaliação de Desempenho

 

ANEXO VI

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (ART. 8o, INCISO VII do Dec. nº 6.552/2008)

 

 

ANEXO VII

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

 

FÓRMULA PARA AJUSTE DOS ESCORES INDIVIDUAIS, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 32 DA LEI Nº 11.344/2006 E NO § 1º, ART. 9º DO DECRETO Nº 6.552/2008