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RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 190 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 Imprimir E-mail
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Ter, 11 de Fevereiro de 2014 00:00
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 190 DE 22 DE JANEIRO DE 2014

 

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 14 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014, o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a  programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir  specificada:

I - OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva para as aeronaves com os prefixos PP - CBM, PP - MHI, PP- SES, PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde à população do Estado do Rio de Janeiro.

II - VIGÊNCIA: Início 22/01/2014 - Término 31/12/2014.

III - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.

UO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.

UG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.

IV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.

UO: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.

UG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.

V - CRÉDITO:

PT 2961.10.302.0318.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência e Emergência em Saúde MA 3390 Fonte 00 Valor: R$ 4.405.858,32

 

Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de  réditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014

 

MARCOS ESNER MUSAFIR

Secretário de Estado de Saúde

 

SERGIO SIMÕES

Secretário de Estado de Defesa Civil

 

 

 

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