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DECRETO Nº 78.231 DE 12 de AGOSTO de 1976 Imprimir E-mail
Legislações - Decretos
Qua, 11 de Agosto de 1976 21:00

DECRETO Nº 78.231 DE 12 de AGOSTO de 1976

 

Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 e outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

 

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

DECRETA:

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Art. 8 - Constituem funções do órgão central do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.

I - Elaborar, atualizar e publicar plenamente, a relação de doença de notificação compulsória para todo o território nacional.

II - Analisar e aprovar propostas das Secretarias de Saúde das unidades da Federação, para incluir no âmbito de seus respectivos territórios outras doenças de notificação compulsória

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Art. 13 - Consideram-se informações básicas para o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica

I - As notificações compulsórias de doenças.

II - As declarações e atestados de óbito

III - Os resultados de estudos epidemiológicos pelas Autoridades Sanitárias.

IV - As notificações de quadros mórbidos inusitados e das demais doenças que pela ocorrência de casos julgada anormal sejam de interesse para a tomada de medidas de caráter coletivo.

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Art. 23 - Todos os encarregados de ações de vigilância epidemiológica manterão sigilo quanto à identificação pública do portador da doença notificada.

Parágrafo único. No caso de grave risco à comunidade, a juízo da Autoridade Sanitária e com o conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, será permitida a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário.

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Art. 44 - Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a expedir os atos complementares visando a execução deste regulamento.

 

Art. 45 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 12 de agosto de 1976;

 

155º da Independência, 88 o da República

 

ERNESTO GEISEL

 

Paulo de Almeida Machado

 

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