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PORTARIA Nº 514, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Imprimir E-mail
Legislações - GM
Seg, 01 de Abril de 2013 00:00

PORTARIA Nº 514, DE 27 DE MARÇO DE 2013

 

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) a ser disponibilizado ao Município de Volta Redonda (RJ), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e a aquisição de óculos;

Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC; e

Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental e nos alfabetizandos cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:

 

Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Volta Redonda (RJ) ao Projeto Olhar Brasil, com os estabelecimentos de saúde habilitados a realizar os procedimentos do referido projeto.

 

Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do código 05.05, para habilitação dos estabelecimentos de saúde, constantes no Anexo I a esta Portaria, que realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil, a partir da publicação desta Portaria.

 

Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro, no montante de R$ 76.242,60 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para execução do referido projeto, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à produção do procedimento Consulta Oftalmológica - Projeto Olhar Brasil, estabelecidos no Anexo II, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS.

 

Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria serão disponibilizados ao Município de Volta Redonda (RJ), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinados exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS.

 

Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada até 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria.

 

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda (RJ), em conformidade com o estabelecido no Anexo II a esta Portaria.

 

Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2013.

 

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

 

ANEXO I

 

UF

Código IB-GE

MunicípioExecutor

CNES

Estabelecimentos de Saúde

RJ

330630

Volta Redonda

279267

Policlínica da Cidadania Bernardino de Souza

 

ANEXO II

 

UF

CódigoIBGE

MunicípioExecutor

MunicípioParticipante

Valor Total do Projeto Olhar Brasil referenteà Consulta Oftalmológica-Projeto Olhar Bra-sil e Procedimentos relacionados

RJ

330630

Volta Redonda

Volta Redonda

R$ 76.242,60

 

UF

CódigoIBGE

Município Exe-cutor

MunicípioParticipante

Valor Referente a 3 meses de Consulta Oftal-mológica- Projeto Olhar Brasil

RJ

330630

Volta Redonda

Volta Redonda

R$ 15.883,88

 

 

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