Ajuda
Home Legislações GM PORTARIA Nº 778, DE 9 DE MAIO DE 2013
PORTARIA Nº 778, DE 9 DE MAIO DE 2013 Imprimir E-mail
Legislações - GM
Sex, 10 de Maio de 2013 00:00

PORTARIA Nº 778, DE 9 DE MAIO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012 que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 496/SAS/MS de 3 de maio de 2013, que habilita Centros Especializados em Reabilitação para realizarem serviços de reabilitação previstos na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012; e

Considerando a habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação para recebimento do incentivo financeiro de custeio para o componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, constantes no Anexo a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 49.440.000,00 (quarenta e nove milhões quatrocentos e quarenta mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTO S PADILHA

ANEXO

Centros Especializados em Reabilitação - CER


UF 


Município 


IBGE 


CNES 


CNPJ 


Estabelecimento 


Código da Habilitação 


Tipo 


Modalidade 


Tipo de Gestão 


Valor Anual 


AL 


Arapiraca 


270030 


2786346 


01.492.009/0001-20 


Associação Pestalozzi de Arapiraca 


22.08 e 22.09 


CER II 


Física e Intelectual 


Municipal 


1.680.000,00 


AL 


Arapiraca 


270030 


2005271 


12.198.693/0001-58 


Centro de Medicina Física e
Reabilitação - CEMFRA 


22.08 e 22.09 


CER II 


Física e Intelectual 


Municipal 


1.680.000,00 

       


Total Alagoas 

         


3.360.000,00 


AM 


Amazonas 


130260 


2018756 


03.590.364/0001-67 


Policlínica de Codajás 


22.08, 22.10 e 22.11 


CER III 


Física, Auditiva e Visual 


Estadual 


2.400.000,00 

       


Total Amazonas 

         


2.400.000,00 


BA 


Vitória da Conquista 


293330 


2487748 


142395780001-00 


Centro Municipal Especializado em Reabilitação Física e
Auditiva - CEMERF 


22.08 e 22.10 


CER II 


Física e Auditiva 


Municipal 


1.680.000,00 


BA 


Salvador 


292740 


2385236 


02917234001-23 


Centro Estadual de Prevenção
e Reabilitação da Pessoa com
Deficiência - CEPRED 


22.08, 22.09 e 22.10 


CER III 


Física, Auditiva e intelectual 


Estadual 


2.400.000,00 


BA 


Salvador 


292740 


2802104 


511785510001-17 


Hospital Santo Antônio/Obras
Sociais Irmã Dulce - OSID 


22.08, 22.09, 22.10 e
22.11 


CER IV 


Física, Auditiva, Visual e Intelectual 


Estadual 


4.140.000,00 

       


Total Bahia 

         


8.220.000,00 


CE 


Sobral 


231290 


6429173 


07.598.634/0001-37 


Centro de Reabilitação Física
de Sobral - Dr. Pedro Mendes 


22.08 e 22.10 


CER II 


Física e Auditiva 


Municipal 


1.680.000,00 

       


Total Ceará 

         


1.680.000,00 


DF 


Taguatinga 


530180 


0010588 


003947000001-08 


Serviço de Reabilitação Unidade Mista de Taguatinga 


22.08 e 22.09 


CER II 


Física e Intelectual 


Estadual 


1.680.000,00 

       


Total Distrito Federal 

         


1.680.000,00 


ES 


Vila Velha 


320520 


2709023 


270806050010-87 


Centro de Reabilitação Física
do Estado do Espirito Santo 


22.08 e 22.10 


CER II 


Física e Auditiva 


Estadual 


1.680.000,00 

       


Total Espírito Santo 

         


1.680.000,00 


GO 


Trindade 


522140 


2535939 


004203710001-22 


Vila São José Bento Cottolengo 


22.08, 22.09 e 22.10 


CER III 


Física, Auditiva e Intelectual 


Estadual 


2.400.000,00 


GO 


Goiânia 


520870 


2673932 


050296000001-04 


Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo - CRER 


22.08, 22.09, 22.10 e
22.11 


CER IV 


Física, Auditiva, Visual e Intelectual 


Municipal 


4.140.000,00 


GO 


Anápolis 


520110 


2437163 


01.113.810/0001-17 


Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE 


22.08, 22.09, 22.10 


CER III 


Física, Auditiva e Intelectual 


Municipal 


2.400.000,00 

       


Total Goiás 

         


8.940.000,00 


MG 


Diamantina 


312160 


2761203 


200812380001-04 


Hospital Nossa Senhora da
Saúde 


22.08, 22.09, 22.10, e
22.11 


CER IV 


Física, Auditiva, Visual e Intelectual 


Estadual 


4.140.000,00 

       


Total Minas Gerais 

         


4.140.000,00 


MT 


Cuiabá 


510340 


2393417 


035074150002-25 


Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa CRIDAC 


22.08, 22.09, 22.10 


CER III 


Física, Auditiva e Intelectual 


Estadual 


2.400.000,00 

       


Total Mato Grosso 

         


2.400.000,00 


PA 


Pará 


150140 


2333201 


34.860.833/0001-44 


Unidade de Ensino Assistência de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (UEAFTO) 


22.08 e 22.09 


CER II 


Física e Intelectual 


Municipal 


1.680.000,00 

Total Pernambuco 

         


1.680.000,00 


RN 


Natal 


240810 


4013476 


08241754/0001-45 


Centro de Reabilitação Infantil/Adulto - CRI/CRA 


22.08, 22.09, 22.10 


CER III 


Física, Auditiva e Intelectual 


Estadual 


2.400.000,00 

       


Total Rio Grande do Norte 

         


2.400.000,00 


SC 


Florianópolis 


420540 


0019437 


82951245/0016-45 


Centro Catarinense de Reabilitação 


22.08 e 22.09 


CER II 


Física e Intelectual 


Estadual 


1.680.000,00 

       


Total Santa Catarina 

         


1.680.000,00 


SE 


Aracaju 


280030 


3824977 


11718406/001-20 


Serviço de Reabilitação Física
e Motora - SERFISMO 


22.08 e 22.09 


CER II 


Física e Intelectual 


Municipal 


1.680.000,00 

       


Total Ser 


gipe 

       


1.680.000,00 


TO 


Palmas 


172100 


6653081 


25.053.117/0001-64 


Centro Estadual de Reabilitação de Palmas 


22.08 e 22.09 


CER II 


Física e Intelectual 


Estadual 


1.680.000,00 

       


Total T 


ocantins 

       


1.680.000,00 

       


Total Geral 

         


49.440.000,00 

Somente usuários registrados podem escrever comentários!

!joomlacomment 4.0 Copyright (C) 2009 Compojoom.com . All rights reserved."

 

Leia as portarias no seu leitor de RSS

<<  Maio 2013  >>
 Seg  Ter  Qua  Qui  Sex  Sab  Dom 
    1  2  3  4  5
  6  7  8  9101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
Esus
Inovar e Simplificar a Gestão do SUS.
www.rgesus.com.br

SIVAC

Controle suas campanhas de vacinação online.
www.sivac.com.br
 
SaberSUS
Reconhecendo as mudanças no SUS.
www.sabersus.com.br
brasilsus