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Exibir # 5101520253050100Tudo 1 LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 3 LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011 4 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 5 LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010 6 PROPOSTA DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO Nº 333, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003 7 PORTARIA Nº 2.067, DE 23 DE JULHO DE 2010 8 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 498 DE 29 DE JULHO DE 2010 9 LEI Nº 12.117, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 10 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 473, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009   << Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >> Página 1 de 16