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Exibir # 5101520253050100Tudo 21 LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 22 LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 23 LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 24 LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 25 LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008 26 LEI Nº 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008 27 LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008 28 LEI Nº 11.653, DE 7 DE ABRIL DE 2008 29 LEI Nº 11.647, DE 24 MARÇO DE 2008 30 MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.164-41 DE 24 DE AGOSTO DE 2001.   << Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >> Página 3 de 16