LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre os
registros públicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO
I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO
I
Das Atribuições
Art. 1º Os
serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação
civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam
sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
§ 1° Esses registros
são:
I - o registro civil de
pessoas naturais;
II - o registro civil
de pessoas jurídicas;
III - o registro de
títulos e documentos;
IV - o registro de
imóveis;
V - o registro de
propriedade literária, científica e artística.
§ 2º O registro
mercantil continua a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial.
Art. 2º OS registros
indicados nos números I a IV do § 1° do artigo anterior ficam a cargo dos
serventuários nomeados de acordo com a legislação em vigor e serão feitos:
I - o de n. I, nos
ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e
óbitos;
II - os de números II e
III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e
documentos;
III - o de n. IV, nos
ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.
Parágrafo único. O
registro constante do artigo 1º, § 1º, n. V, fica a cargo da administração
federal, por intermédio das repartições técnicas indicadas no Título VI desta
Lei.
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos,
estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia
dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada
pela Lei nº 6.216, de 1974)
I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de
1974)
II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de
1974)
III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de
1974)
IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei
nº 6.216, de 1974)
Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de
serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de
Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e
nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão
feitos: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de
nascimentos, casamentos e óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de
registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de
imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
CAPÍTULO
II
Da Escrituração
Art. 3º A escrituração será feita em livros
encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à
correição da autoridade judiciária competente.
§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e
de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas
dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.
§
2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente,
em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária
competente.
Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos,
numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser
utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado
pela autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes,
em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e
encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser
utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 9.955,
de 2000)
Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz
poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até
a terça parte do consignado nesta Lei.
Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o
número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em
que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a
primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z;
2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão
interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos
seguintes da mesma espécie.
CAPÍTULO
III
Da Ordem do Serviço
Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas
em todos os dias úteis.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais
funcionará todos os dias, sem exceção.
Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas
regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e
criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário
regulamentar e que não forem registrados até a hora do
encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados,
preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais
não poderá, entretanto, ser adiado.
Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno
de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus
títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.
Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a
apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo
número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos
para o apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo
os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos
emolumentos.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações
obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a
lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao
registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será
anotada às expensas do interessado.
Art. 14. As custas devidas aos oficiais do
registro, pelos atos que praticarem, incumbirão aos interessados que os
requererem e serão pagas no ato do requerimento ou no da apresentação do
título.
Art. 14. Pelos atos que praticarem,
em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro
terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos
de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão
pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da
apresentação do título. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
Parágrafo único. O valor correspondente às
custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de
qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do
próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.
(Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)
Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial
encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento,
o ato incumbe ao substituto legal do oficial.
CAPÍTULO
IV
Da Publicidade
Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições
em que se façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do
registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do
pedido.
Art. 18. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 96,
parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho
judicial, devendo mencionar o livro do registro ou o documento arquivado no
cartório.
Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts.
45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada
independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro
ou o documento arquivado no cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Art. 19. A certidão
será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório conforme quesitos e
devidamente autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais, não
podendo ser retardada por mais de cinco (5) dias.
§ 1º É facultado o
fornecimento de certidão de inteiro teor, mediante reprodução por sistema
autorizado em lei.
§ 2º A certidão de
nascimento mencionará sempre à data em que foi lavrado o assento.
Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo,
ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou
seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação
dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou
reprográfico. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a
data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas
ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão
preenchidos também em manuscrito ou datilografados. (Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1974)
§ 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser
legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do
próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial. (Incluído dada
pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a
assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar
onde o fato houver ocorrido. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em
papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro
processo equivalente. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição
da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que
aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o
oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à
parte uma nota de entrega devidamente autenticada.
Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão
é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as
especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal.
Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao
ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não
obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e
penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1974)
Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na
própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve
elementos de averbação à margem do termo. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de
1974)
CAPÍTULO
V
Da Conservação
Art. 22. Os livros
de registro não sairão do respectivo cartório, salvo por autorização judicial,
ou ocorrendo força maior.
Art. 23. Todas as diligências
judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro ou
documento, efetuar-se-ão, sempre que possível, no
próprio cartório.
Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os
substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a
apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento,
efetuar-se-ão no próprio cartório. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança,
permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e
conservação.
Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro
serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que
facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios
de reprodução autorizados em lei.
Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do
cartório ali permanecerão indefinidamente.
Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto
este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que
sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.
Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório
continuará a pertencer-lhe.
CAPÍTULO VI
Da Responsabilidade
Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os
oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente,
ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem,
causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da
criminal pelos delitos que cometerem.
TÍTULO II
Do Registro de Pessoas Naturais
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas
naturais:
I - os nascimentos;
II
- os casamentos;
III - os óbitos;
IV - as emancipações;
V - as interdições;
VI - as sentenças declaratórias de ausência;
VII - as opções de nacionalidade;
VIII
- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
§ 1º Serão averbados:
a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do
casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do
casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos
anteriormente;
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
f) as alterações ou abreviaturas de nomes.
§ 2º É competente para a inscrição da opção de
nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem
residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
Art. 30. Das pessoas comprovadamente pobres, à vista
de atestado da autoridade competente, não será cobrado emolumento pelo registro
civil e respectiva certidão.
Art. 30. Das pessoas reconhecidamente pobres não serão
cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito
e respectivas certidões. (Redação dada pela Lei nº 7.844, de 1989)
§ 1° O estado de pobreza será
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de
analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas
testemunhas. (Incluído pela Lei nº 7.844, de 1989)
§ 2° A falsidade da declaração
ensejará a responsabilidade civil e penal do interessado. (Incluído pela Lei nº
7.844, de 1989)
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil
de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão
respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas
demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela
Lei nº 9.534, de 1997)
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado
ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de
duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do
interessado. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3o-A Comprovado o descumprimento,
pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput
deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts.
32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela
Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o-B Esgotadas as penalidades a que
se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento,
aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de
novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
Art. 31. Os fatos concernentes ao
registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em
viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e
comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos
Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os
assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a
que se referirem.
Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de
casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos
termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos
cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém,
transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º
Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de
produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules
serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2° O filho de brasileiro ou
brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a
serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não
registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a
maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro
"E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
§ 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento
registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova
de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos depois de atingida a
maioridade.
§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida
a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua
opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido,
proceder-se-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do
domicílio do optante.
§ 5º Não se verificando a hipótese prevista no
parágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório
efetuado na forma do § 2º.
CAPÍTULO
II
Da Escrituração e Ordem de Serviço
Art. 33. Haverá em
cada cartório os seguintes livros, todos com trezentas (300) folhas cada um:
I - "A" - de
registro de nascimento;
II - "B" - de
registro de casamento;
III - "C" -
de registro de óbitos;
IV - "D" - de
registro de proclama.
Parágrafo único. No
Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá
outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado
sob a letra "E", com cento e cinqüenta (150) folhas, podendo o Juiz
competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento
pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais.
Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos
com 300 (trezentas) folhas cada um: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
I - "A" - de registro de nascimento; (Redação dada pela Lei nº 6.216,
de 1974)
II - "B" - de registro de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.216,
de 1974)
III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos
Civis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
IV - "C" - de registro de óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de
1974)
V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos; (Incluído pela Lei nº
6.216, de 1974)
VI - "D" - de registro de proclama. (Incluído pela Lei nº 6.216, de
1974)
Parágrafo único. No cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em
cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao
estado civil, designado sob a letra "E", com cento e cinqüenta
folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar
o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em
livros especiais. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
Art. 34. O oficial juntará, a cada um dos livros,
índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se
referirem.
Parágrafo único. O índice alfabético poderá, a critério
do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os
requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.
Art. 35. A escrituração será feita seguidamente, em ordem
cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada
assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas,
entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um
assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu
número de ordem.
Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três
partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento,
ficando na da direita espaço para as notas, averbações
e retificações.
Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as
testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de
acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se
no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando
constarem de instrumento público.
§ 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á
declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão
dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.
§ 2° As custas com o
arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados.
Art. 38. Antes da assinatura dos assentos, serão estes
lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.
Art. 39. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja
necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou
ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por
todos assinada.
Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer
outra só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos
110 a 113.
Art. 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos
jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não
lançadas na forma indicada nos artigos 39 e 40.
Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve
satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em
qualquer grau, do registrado.
Parágrafo único. Quando a testemunha não for conhecida
do oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do
qual se fará, no assento, expressa menção.
Art. 43. Os livros de proclamas serão escriturados
cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio
cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.
Parágrafo único. As despesas de publicação do edital
serão pagas pelo interessado.
Art. 44. O registro do edital de casamento conterá
todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados,
abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante.
Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho
legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da
declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de
casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em
qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre
legítimo interesse em obtê-la.
CAPÍTULO
III
Das Penalidades
Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o
decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do Juiz
competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa
correspondente a 1/10 do salário mínimo da região.
Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso
do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente
do lugar da residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 10.215, de
2001)
§ 1º Será dispensado o despacho do Juiz, se o
registrando tiver menos de doze anos de idade.
§ 2º Será dispensada de
pagamento de multa a parte pobre (art. 30). (Revogado pela Lei nº 10.215,
de 2001)
§ 3º O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra
prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração.
§ 4º Os assentos de que trata este artigo serão
lavrados no cartório do lugar da residência do interessado. No mesmo cartório
serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los.
§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá
lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa
correspondente a um salário mínimo da região.
Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer
ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento
de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária,
a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.
§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora,
o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez
salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e
quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida
certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.
§ 2º Os pedidos de certidão feitos
por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos
pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as
penas previstas no parágrafo anterior.
Art. 48. Os Juizes farão
correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da
organização Judiciária.
Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses
de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos,
casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
§ 1º A
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a
execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro
que façam as correções que forem necessárias.
§ 2º Os
oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um
a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da
União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
CAPÍTULO
IV
Do Nascimento
Art. 50. Os oficiais do registro serão ainda obrigados a satisfazer às
exigências da legislação federal sobre alistamento e sorteio militar, sob as
sanções nela estabelecidas. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 51. Todo nascimento que ocorrer no território nacional
deverá ser dado a registro, (VETADO) no lugar em que tiver ocorrido o parto
(VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) meses
para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório. (Renumerado
do art. 50 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional
deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar
da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em
até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do
cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais,
observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.
(Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão
obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do
órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº
9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de
dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro
de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à
obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de
seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se
aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas
aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados
nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a
contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo
cartório ou consulado. (Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art.
53, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) o pai;
2º) em falta ou impedimento do
pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e
cinco (45) dias;
3º) no impedimento de ambos, o
parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
4º) em falta ou impedimento do
parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os
médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5º) pessoa idônea da casa em
que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
6º finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
6º) finalmente, as
pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1975).
§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da
declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou
exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o
testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o
recém-nascido.
§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o
oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as
providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter
morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os
elementos que couberem e com remissão ao do óbito. (Renumerado do art. 54, com
nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro
"C Auxiliar", com os elementos que couberem. (Incluído pela Lei nº
6.216, de 1975).
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto,
respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os
elementos cabíveis e com remissões recíprocas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 54. O assento do
nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o dia, mês, ano e lugar do
nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
2º o sexo e a cor do registrando;
2º) o sexo do registrando; (Redação
dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
3º) o fato de ser gêmeo,
quando assim tiver acontecido;
4º) o nome e o prenome, que
forem postos à criança;
5º) a declaração de que nasceu
morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6º) a ordem de filiação de
outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão
dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do
registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a
residência do casal.
8º) os nomes e prenomes dos
avós paternos e maternos;
9º) os nomes e
prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
9o) os nomes e
prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se
tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de
unidade hospitalar ou casa de saúde.(Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000)
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará
adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem
conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no
ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não
registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.
Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por
escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do
Juiz competente.
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido
a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o
nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração
que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 58. Qualquer
alteração posterior de nome só por exceção e motivadamente, após audiência do
Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o
registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
Parágrafo único. Poderá
também ser averbado, nos mesmos termos o nome abreviado, usado como firma
comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
Art. 57 - Qualquer alteração posterior de nome, somente por
exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida
por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato
e publicando-se a alteração pela imprensa. (Renumerado do art. 58 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado
como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com
homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo
ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento,
seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos
próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento,
decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído
pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver
expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem
decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído
pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a
ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do
marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216,
de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das
partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste
artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de
1975).
§ 7o Quando a alteração de
nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de
colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a
averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva
da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser
procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a
cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela
Lei nº 9.807, de 1999)
Art. 58. O prenome será imutável. (Renumerado do
art. 59, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando, entretanto,
for evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua
mudança mediante sentença do Juiz, a requerimento do interessado, no caso do
parágrafo único do artigo 56, se o oficial não o houver impugnado.
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a
sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº
9.708, de 1998)
Parágrafo único. Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei. (Redação
dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda
admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a
apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o
Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de
1999)
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será
declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por
si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou
não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
(Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 60. O registro conterá o nome do pai ou da mãe,
ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante. (Renumerado do
art. 61, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 61. Tratando-se de exposto, o
registro será feito de acordo com as declarações que os estabelecimentos de
caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente,
nos prazos mencionados no artigo 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena
do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada,
o exposto e os objetos a que se refere o parágrafo único deste artigo. (Renumerado
do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar
em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a
sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos
e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer,
serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte
rótulo: "Pertence ao exposto tal, assento de fls.....
do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao
Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata
com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a
correspondente anotação.
Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado,
sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à
vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do
que preceitua o artigo anterior. (Renumerado do art
63, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 63. No caso de gêmeos, será declarada no assento
especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome
igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo
que possam distinguir-se. (Renumerado do art. 64, pela
Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo
prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo
prenome.
Art. 64. Os assentos de nascimento em navio brasileiro
mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo
estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as
disposições da presente Lei. (Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 65. No primeiro porto a que se
chegar, o comandante depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua
falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro,
duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das
quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do
registro, para o registro, no lugar de residência dos pais ou, se não for
possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira
cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na
capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório
competente. (Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos a bordo de
quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no cartório ou consulado
do local do desembarque.
Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho
de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante
declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade,
quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo
que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório
de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal,
quando não puder ser conhecida a residência do pai. (Renumerado do art. 67,
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. A providência de que trata este artigo
será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em
conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais.
CAPÍTULO
V
Da Habilitação para o Casamento
Art. 67. Na habilitação para o casamento, os
interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao
oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes
expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. (Renumerado do
art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas
de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa
local, se houver; em seguida abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério
Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à
sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência
firmado por autoridade policial.
§ 1º Autuada a petição com os
documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo
de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida,
abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre
o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a
apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou
qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. (Redação dada
pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido
ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem
recurso.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da
afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem
constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a
impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a
circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão
de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.
§ 4º Se os nubentes residirem em diferentes distritos
do Registro Civil, em um e em outro se publicará e se registrará o edital.
§ 5º Se houver apresentação de impedimento, o oficial
dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que
pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo
oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência
do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério
Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.
§ 6º Quando o casamento se der em circunscrição diferente
daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse
fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos. (Incluído
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 68. Se o interessado quiser justificar fato
necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz
competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando
documentos que comprovem as alegações. (Renumerado do art. 69, pela Lei nº
6.216, de 1975).
§ 1º Ouvidas as testemunhas,
se houver, dentro do prazo de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do
Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro (24) horas para
manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.
§ 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao
oficial do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.
Art. 69. Para a dispensa de proclamas, nos casos
previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os
motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou
indicando outras provas para demonstração do alegado. (Renumerado do art. 70,
pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Quando o pedido se fundar em crime contra os
costumes, a dispensa de proclamas será precedida da audiência dos contraentes,
separadamente e em segredo de justiça.
§ 2º Produzidas as provas
dentro de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, que
poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o Juiz decidirá,
em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo
de habilitação matrimonial.
CAPÍTULO VI
Do Casamento
Art. 70 Do matrimônio, logo depois de celebrado, será
lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e
o oficial, sendo exarados: (Renumerado do art. 71, pela Lei nº 6.216, de
1975).
1º) os nomes, prenomes,
nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio e residência
atual dos cônjuges;
2º) os nomes, prenomes,
nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos
pais;
3º) os nomes e prenomes do
cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o
caso;
4°) a data da publicação dos
proclamas e da celebração do casamento;
5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do
registro;
6º) os nomes, prenomes,
nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;
7º) o regime de casamento, com
declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura
ante-nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo
conhecido, será declarado expressamente;
8º) o nome, que passa a ter a
mulher, em virtude do casamento;
9°) os nomes e as idades dos
filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento.
10º) à margem do termo, a
impressão digital do contraente que não souber assinar o nome. (Incluído pela
Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. As testemunhas serão, pelo menos,
duas, não dispondo a lei de modo diverso.
CAPÍTULO
VII
Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que
lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou
ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação. (Renumerado
do art. 72 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade
ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os
requisitos do artigo 71, exceto o 5°. (Renumerado do art. 73, pela Lei nº
6.216, de 1975).
Parágrafo único. Será colhida, à margem do termo, a
impressão digital do contraente que não souber assinar o nome e serão quatro,
nesse caso, as testemunhas do ato. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da
realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento
ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório
que expediu a certidão. (Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Anotada a
entrada do requerimento, o oficial fará o registro no prazo de vinte e quatro
(24) horas.
§ 2º Se o documento
referente à celebração do casamento religioso omitir requisito que dele deva
constar, os contraentes suprirão a falta mediante declaração por ambos assinada, ou mediante declaração tomada por termo pelo
oficial.
§ 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o
lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que
expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências,
nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes. (Redação
dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24
(vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a
certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data
da celebração do casamento.
Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia
habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde
que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato
religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual
falta de requisitos nos termos da celebração. (Renumerado do art. 75, pela Lei
nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Processada a habilitação com a
publicação dos editais e certificada a inexistência de
impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a
prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo
70.
Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a
contar da celebração do casamento. (Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216,
de 1975).
CAPÍTULO
VIII
Do Casamento em Iminente Risco de Vida
Art. 77. Nos casamentos celebrados em iminente risco
de vida, sem a presença da autoridade competente, as testemunhas comparecerão,
dentro em cinco (5) dias, perante a autoridade judicial mais próxima, a fim de
que sejam reduzidas a termo as suas declarações.
Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos
contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para
presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas,
que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária
mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. (Renumerado
do art. 77, com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente,
poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.
§ 2º Autuadas as declarações e encaminhadas à
autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será
ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias
para verificar a inexistência de impedimento para o casamento.
§ 3º Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados
que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo.
§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos.
§ 5º Transitada em julgado a
sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.
CAPÍTULO
IX
Do Óbito
Art. 78. Nenhum enterramento será feito sem certidão de oficial de registro
do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em
vista do atestado do médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado
a morte.
Parágrafo único. Antes de proceder
ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial indagará se foi
registrado o nascimento, e fará a verificação no respectivo livro quando houver
sido no seu cartório; em caso de falta, tomará previamente o assento omitido.
Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do
oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do
assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em
caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou
verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova redação, pela Lei nº 6.216,
de 1975).
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o
oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será
previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a
vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de
óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e,
no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro
dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer
outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e
dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado
do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos,
hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu
marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a
respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais
próximo maior e presente;
4º) o administrador, diretor
ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos
que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima
indicado;
5º) na falta de pessoa
competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos
últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento
tiver notícia;
6°) a autoridade policial, a
respeito de pessoas encontradas mortas.
Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio
de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos
necessários ao assento de óbito.
Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado
do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
1º) a hora, se possível, dia,
mês e ano do falecimento;
2º) o lugar do falecimento,
com indicação precisa;
3º) o prenome, nome, sexo,
idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;
4º) se era casado, o nome do
cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge
pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
5º) os nomes, prenomes,
profissão, naturalidade e residência dos pais;
6º) se faleceu com testamento
conhecido;
7º) se deixou filhos, nome e
idade de cada um;
8°) se a morte foi natural ou
violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
9°) lugar do sepultamento;
10º) se deixou bens e
herdeiros menores ou interditos;
11°) se era eleitor.
12º) pelo menos uma
das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de
inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual;
número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de
qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da
Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor;
número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo;
número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)
Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá
conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais
aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa
auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado
morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da
necropsia, se tiver havido. (Renumerado do art. 82 pela,
Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual
dactiloscópica, se no local existir esse serviço.
Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou
por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. (Renumerado do art.
83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro,
faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a
que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento
ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que
tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado
do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a
bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas
para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes
do artigo 80, salvo se o enterro for no porto, onde
será tomado o assento. (Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 85. Os óbitos, verificados em campanha, serão
registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias
e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente,
autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a
cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições
especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate. (Renumerado
do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no
registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da
Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil,
designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização,
dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas
relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está
disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital,
prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de
declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as
disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa
encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio,
das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham
conhecimento do fato. (Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito
de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou
qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do
desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do
art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Será também admitida a justificação no
caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido
feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência
do óbito.
CAPÍTULO
X
Da Emancipação, Interdição e Ausência
Art.
89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca
serão registrados, em livro especial, as sentenças de
emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores
nela domiciliados. (Renumerado do art 90 pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 90. O registro será feito mediante trasladação da
sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se, se for de
escritura pública, as referências da data, livro, folha e ofício em que for
lavrada sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas
com a assinatura do apresentante. Dele sempre constarão: (Renumerado do art.
91 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) data do registro e da
emancipação;
2º) nome, prenome, idade,
filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e cartório
em que foi registrado o seu nascimento;
3º) nome, profissão,
naturalidade e residência dos pais ou do tutor.
Art. 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá
comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias. (Renumerado
do art 92 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em
qualquer caso, não produzirá efeito.
Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de
que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo
único do artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de
1975).
1º) data do registro;
2º) nome, prenome, idade,
estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito,
data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o
nome do cônjuge, se for casado;
3º) data da sentença, nome e
vara do Juiz que a proferiu;
4º) nome, profissão, estado
civil, domicílio e residência do curador;
5º) nome do requerente da
interdição e causa desta;
6º) limites da curadoria,
quando for parcial a interdição;
7º) lugar onde está internado
o interdito.
Art. 93. A comunicação, com os dados necessários,
acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao cartório para
registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito
(8) dias. (Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Antes de registrada a sentença, não
poderá o curador assinar o respectivo termo.
Art. 94. O registro das sentenças declaratórias de
ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do
ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição,
declarando-se: (Renumerado do art. 95 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) data do registro;
2º) nome, idade, estado civil,
profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que foram
registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for
casado;
3º) tempo de ausência até a
data da sentença;
4°) nome do promotor do
processo;
5º) data da sentença, nome e
vara do Juiz que a proferiu;
6º) nome, estado, profissão,
domicílio e residência do curador e os limites da curatela.
CAPÍTULO
XI
Da Legitimação Adotiva
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos
as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais
adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos,
ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua
adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). (Renumerado do
art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não
podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em
segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art.
8°, parágrafo único).
Art. 96. Feito o registro, será cancelado o assento de
nascimento original do menor. (Renumerado do art. 97 pela Lei nº 6.216,
de 1975).
CAPÍTULO
XII
Da Averbação
Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o
assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de
certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público. (Renumerado
do art. 98 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 98. A averbação será feita à margem do assento e,
quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões
recíprocas, que facilitem a busca. (Renumerado do art. 99 pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou
ato que a determinar. (Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação
da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite,
declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das
partes e o trânsito em julgado. (Renumerado do art. 101 pela Lei nº 6.216, de
1975).
§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão
efeito contra terceiros.
§ 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento
não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu
efeito.
§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior
será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro
Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os
requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado
do acórdão.
§ 4º O oficial do registro comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao Juiz que houver
subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal.
§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações
consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos
da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência
ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do
cargo.
Art. 101. Será também averbado, com as mesmas
indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. (Renumerado
do art. 102 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado
do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem
ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que
declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e
os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou
voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade
brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do
pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou
por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da
legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal
circunstância constar do assento de casamento. (Renumerado do art. 104 pela Lei
nº 6.216, de 1975).
Art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências,
será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das
substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos
limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação
da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos
anteriores. (Renumerado do art. 105 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Averbar-se-á, também, no assento de
ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em
julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação
de seus herdeiros habilitados.
Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa
cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus
para os interessados, no livro "A" do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª
subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele
registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele,
a competente averbação. (Renumerado do art. 106 pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
XIII
Das Anotações
Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou
averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com
remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com
resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem
os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98. (Renumerado
do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante
cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado,
o número de protocolo e ficarão arquivadas no cartório que as receber.
Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões
recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado
do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão
anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a
mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação
ou desquite.
§ 2° A dissolução e a anulação do casamento e o
restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de
nascimento dos cônjuges.
Art. 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em
que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso
na remessa de comunicações a outros cartórios. (Renumerado do art. 109 pela Lei
nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
XIV
Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no
Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos
ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene,
ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias,
que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§
1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido,
o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos,
sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público,
decidirá em cinco dias.
§ 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais
provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.
§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação
com ambos os efeitos.
§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e
retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias
que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto
do novo assentamento.
§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o
mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o
cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.
§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro,
com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do
mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do
assento, com as remissões à margem do registro original.
Art. 110. A correção de erros de grafia poderá ser
processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante
petição assinada pelo interessado, ou procurador, independentemente de
pagamento de selos e taxas. (Renumerado do art. 111 com nova redação pela Lei
nº 6.216, de 1975).
§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o
pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez (10)
dias e ouvidos, sucessivamente, em três (3) dias, os
interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco (5)
dias.
§ 1º Recebida a petição, protocolada e autuada, o
oficial a submeterá, com os documentos que a instruírem, ao órgão do Ministério
Público, e fará os autos conclusos ao Juiz togado da circunscrição, que os
despachará em quarenta e oito horas. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Quando a prova depender de dados existentes no
próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos
autos.
§ 3º Deferido o pedido, o edital averbará a retificação
à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e
seu trânsito em julgado.
§ 4º Entendendo o Juiz que o pedido exige maior
indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, mandará
distribuir os autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se
processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito
sumaríssimo.
Art. 111. Nenhuma justificação em matéria de registro
civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à
parte. (Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o
valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade
judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos
justificados. (Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima
serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. (Renumerado
do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).
TÍTULO
III
Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO
I
Da Escrituração
Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão
inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou
compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou
literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas
estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos
políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o
registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de
radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250,
de 9-2-1967.
Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas
jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes
indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao
bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou
social, à moral e aos bons costumes. (Renumerado do art. 116 pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos
previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de
qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para
o Juiz, que a decidirá.
Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes
livros: (Renumerado do art. 117 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - Livro A, para os fins indicados nos números I e II,
do art. 114, com 300 folhas;
II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras,
jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150
folhas.
Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de
publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos,
acompanhados de índice que facilite a busca e o exame. (Renumerado do art. 118
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem
cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar
o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou
omissão. (Renumerado do art. 119 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só
começa com o registro de seus atos constitutivos. (Renumerado do art. 120 pela
Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade
depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
CAPÍTULO
II
Da Pessoa Jurídica
Art. 120. O registro das sociedades e fundações
consistirá na declaração, feita no livro, pelo oficial, do número de ordem, da
data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes
indicações: (Renumerado do art. 121 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos
políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de
ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as
seguintes indicações: (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995)
I - a denominação, o fundo social, quando houver, os
fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;
II - o modo por que se administra e representa a
sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é
reformável, no tocante à administração, e de que modo;
IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente,
pelas obrigações sociais;
V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse
caso o destino do seu patrimônio;
VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos
membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade,
estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do
apresentante dos exemplares.
Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos,
serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei
específica. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Art. 121. Para o registro serão apresentados dois exemplares do jornal
oficial, em que houver sido publicado o estatuto, compromisso ou contrato, além
de um exemplar deste, quando a publicação não for integral. Por
aqueles se fará o registro mediante petição, com firma reconhecida, do
representante legal da sociedade, lançando o oficial, nos dois exemplares, a
competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e
folha, um dos quais será entregue ao representante e o outro arquivado em
cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato,
compromisso ou estatuto. (Renumerado do art. 122 pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do
estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á
o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o
oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo
número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a
outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver
impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.042,
de 1995)
CAPÍTULO
III
Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão
e Agências de Notícias
Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: (Renumerado
do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - os jornais e demais publicações periódicas;
II - as oficinas impressoras de quaisquer
natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
III - as empresas de radiodifusão que mantenham
serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento
de notícias.
Art. 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os
documentos seguintes: (Renumerado do art. 124 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no caso de jornais ou outras publicações
periódicas:
a) título do jornal ou periódico, sede da redação,
administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são
próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos
proprietários;
b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do
diretor ou redator-chefe;
c)
nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário;
d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do
respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de
nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.
II - nos casos de oficinas impressoras:
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e
do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração, lugar, rua e número onde
funcionam as oficinas e denominação destas;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se
pertencentes a pessoa jurídica.
III - no caso de empresas de radiodifusão:
a) designação da emissora, sede de sua administração e
local das instalações do estúdio;
b) nome, idade, residência e prova
de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de
notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
IV no caso de empresas noticiosas:
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e
do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa
jurídica.
§ 1º As alterações em qualquer dessas declarações ou
documentos deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias.
§ 2º A cada declaração a ser averbada deverá
corresponder um requerimento.
Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou
da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a
dois salários mínimos da região. (Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de
1975).
§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não
inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações.
§ 2º A multa será aplicada pela autoridade judiciária
em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante
ação do órgão competente.
§ 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no
prazo referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa,
agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez
dias o prazo assinalado na sentença.
Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não
matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e
do proprietário. (Renumerado do art. 126 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 126. O processo de matrícula será o mesmo do registro prescrito no artigo
121. (Renumerado do art. 127 pela Lei nº 6.216, de 1975).
TÍTULO
IV
Do Registro de Títulos e Documentos
CAPÍTULO
I
Das Atribuições
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado
do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - dos instrumentos particulares, para a prova das
obrigações convencionais de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
III - da caução de títulos de crédito pessoal e da
dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido
nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;
V
- do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação do contrato de
arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face
de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua
conservação.
Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e
Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a
outro ofício.
Art. 128. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer
ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às
pessoas que nos atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos. (Renumerado
do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de
Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado
do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) os contratos de locação de
prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;
2º) os documentos decorrentes
de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações
contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
3º) as cartas de fiança, em
geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do
compromisso por elas abonado;
4º) os contratos de locação de
serviços não atribuídos a outras repartições;
5º) os contratos de compra e
venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma
de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens
móveis e os de alienação fiduciária;
6º) todos os documentos de
procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para
produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
7º) as quitações, recibos e
contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer
que seja a forma que revistam;
8º) os atos administrativos
expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado,
pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de
bens e mercadorias procedentes do exterior.
9º) os instrumentos de cessão
de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.
Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua
assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts.
128 e 129, serão registrados no domicílio das partes
contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas,
far-se-á o registro em todas elas. (Renumerado do art. 131 pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Parágrafo único. Os registros de documentos
apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da
apresentação.
Art. 131. Os registros referidos nos artigos anteriores
serão feitos independentemente de prévia distribuição. (Renumerado do art. 132
pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
II
Da Escrituração
Art. 132. No registro de Títulos e Documentos haverá os
seguintes livros, todos com 300 folhas: (Renumerado do art. 133 pela Lei nº
6.216, de 1975).
I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os
títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados,
ou averbados;
II - Livro B - para trasladação integral de títulos e
documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados
por extratos em outros livros;
III - Livro C - para inscrição, por extração, de
títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e
autenticação de data;
IV - Livro D - indicador pessoal, substituível pelo
sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é
obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes
que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.
Art. 133. Na parte superior de cada página do livro se
escreverá o título, a letra com o número e o ano em que começar. (Renumerado do
art. 134 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 134. O Juiz, em caso de afluência de serviço, poderá autorizar o
desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias
espécie de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração
em ordem rigorosa. (Renumerado do art. 135 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Esses livros desdobrados terão as
indicações de E, F, G, H, etc.
Art. 135. O protocolo deverá conter colunas para as seguintes anotações: (Renumerado
do art. 136 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) número de ordem, continuando, indefinidamente, nos
seguintes;
2º) dia e mês;
3º) natureza do título e
qualidade do lançamento (integral, resumido, penhor, etc.);
4º) o nome do apresentante;
5º) anotações e averbações.
Parágrafo único. Em seguida ao registro, far-se-á, no
protocolo, remissão ao número da página do livro em que foi ele lançado,
mencionando-se, também, o número e a página de outros livros em que houver
qualquer nota ou declaração concernente ao mesmo ato.
Art. 136. O livro de registro integral de títulos será
escriturado nos termos do artigo 142, lançado-se,
antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo e o nome do
apresentante, e conterá colunas para as seguintes declarações: (Renumerado do
art. 137 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) número de ordem;
2º) dia e mês;
3º) transcrição;
4º) anotações e averbações.
Art.
137. O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes
declarações: (Renumerado do art. 138 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) número de ordem;
2°) dia e mês;
3º) espécie e resumo do
título;
4º) anotações e averbações.
Art. 138. O indicador pessoal será dividido
alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou
passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e
deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e
páginas dos outros livros e anotações. (Renumerado do art. 139 pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 139. Se a mesma pessoa já estiver mencionada no
indicador, somente se fará, na coluna das anotações, uma referência ao número
de ordem, página e número do livro em que estiver lançado o novo registro ou
averbação. (Renumerado do art. 140 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 140. Se no mesmo registro ou averbação, figurar
mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma será lançado
distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações. (Renumerado
do art. 141 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 141. Sem prejuízo do disposto no art. 161, ao
oficial é facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que,
por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes,
à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos
como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e
encerramento. (Renumerado do art. 142 pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
III
Da Transcrição e da Averbação
Art. 142. O registro integral dos documentos consistirá
na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência
às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver
o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus
característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos
documentos mercantis, quando levados a registro, ser
feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado
assim o desejar. (Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Feita a trasladação, na
última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida e
realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto legal ou
escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que
o primeiro não esteja afastado, assinará o seu nome por inteiro.
§ 2º Tratando-se de documento impresso, idêntico a
outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro
limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do
objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão,
quanto ao mais, àquele já registrado.
Art. 143. O registro resumido
consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou papel, valor,
prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes,
nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por
tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a
data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago,
depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no
artigo 142, § 1°. (Renumerado do art. 144 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 144. O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com
declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da
dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa
em poder de quem ficam, espécie do título, condições
do contrato, data e número de ordem. (Renumerado do art. 145 pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Parágrafo único. Nos contratos de parceria, serão
considerados credor o parceiro proprietário e devedor, o parceiro cultivador ou
criador.
Art. 145. Qualquer dos interessados poderá levar a registro os contratos de penhor ou caução. (Renumerado do
art. 146 pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
IV
Da Ordem do Serviço
Art. 146. Apresentado o título ou documento para
registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a
data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a
natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou
resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações
relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo
do título, do documento ou do papel. (Renumerado do art. 147 pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 147. Protocolado o título ou documento, far-se-á,
em seguida, no livro respectivo, o lançamento, (registro integral ou resumido, ou averbação), e, concluído este, declarar-se-á no
corpo do título, documento ou papel, o número de ordem e a data do procedimento
no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no art.
142, § 1º, esta declaração e as demais folhas do título, do documento ou
do papel. (Renumerado do art. 148 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art.
148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez
adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o
efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no
País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que,
também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (Renumerado
do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos,
documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.
Art. 149. Depois de concluídos os
lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas anotações do
protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o
registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em
seguida, o oficial ou os servidores referidos no art. 142, § 1º. (Renumerado do
art. 150 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 150. O apontamento do título, documento ou papel
no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem
prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa
apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para
lançamentos da mesma espécie, serão eles lançados no
protocolo englobadamente. (Renumerado do art. 151
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Onde terminar cada apontamento, será
traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do
expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial por este
datado e assinado.
Art. 151. O lançamento dos registros e das averbações
nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade
do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade
judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os
registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo
competente apontamento. (Renumerado do art. 152 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 152. Cada registro ou averbação será datado e
assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 142,
§ 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal. (Renumerado do art. 153
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 153. Os títulos terão sempre um número diferente,
segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa. O
registro e a averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por
acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e
sem prejuízo da ordem da pre-notação. Em qualquer
desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no
corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a
declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a
indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo
será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento. (Renumerado
do art. 154 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 154. Nos termos de encerramento diário do
protocolo, lavrados ao findar a hora regulamentar,
deverão ser mencionados, pelos respectivos números, os títulos apresentados
cujos registros ficarem adiados, com a declaração dos motivos do adiamento. (Renumerado
do art. 155 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Ainda que o expediente continue para
ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida depois da hora
regulamentar.
Art. 155. Quando o título, já registrado por extrato,
for levado a registro integral, ou for exigido
simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-á essa
circunstância no lançamento posterior e, nas anotações do protocolo, far-se-ão
referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do
mesmo título. (Renumerado do art. 156 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 156. O oficial deverá recusar registro a título e
a documento que não se revistam das formalidades legais. (Renumerado do art.
157 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação,
poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até
notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será
feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a
dúvida ao Juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro,
mencionando também as alegações pelo último aduzidas.
Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé,
devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da
anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do
documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo
de registro. (Renumerado do art. 158 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 158. As procurações deverão trazer reconhecidas as
firmas dos outorgantes. (Renumerado do art. 159 pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 159. As folhas do título, documento ou papel que
tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes
de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos
registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as
respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para
autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica. (Renumerado do art. 160
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o
apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais
interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a
quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais
de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse
processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando
não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº
6.216, de 1975).
§
1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas
colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.
§ 2º O serviço das notificações e demais diligências
poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo
Juiz competente.
Art. 161. As certidões do registro integral de títulos
terão o mesmo valor probante dos originais, ressalvado o incidente de falsidade
destes, oportunamente levantado em juízo. (Renumerado do art. 162 pela
Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º O apresentante do título para registro integral
poderá também deixá-lo arquivado em cartório ou a sua fotocópia, autenticada
pelo oficial, circunstâncias que serão declaradas no registro e nas certidões.
§ 2º Quando houver acúmulo de trabalho, um dos
suboficiais poderá ser autorizado pelo Juiz, a pedido do oficial e sob sua
responsabilidade, a lavrar e subscrever certidão.
Art. 162. O fato da apresentação de um título,
documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o
apresentante, direito sobre o mesmo, desde que não seja o próprio interessado. (Renumerado
do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 163. Os tabeliães e escrivão, nos atos que
praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e
documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a
que tenham de reportar-se. (Renumerado do art. 164 pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
V
Do Cancelamento
Art. 164. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de
documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. (Renumerado
do art. 165 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 165. Apresentado qualquer dos documentos referidos
no artigo anterior, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro
respectivo, o cancelamento e a razão dele, mencionando-se o documento que o autorizou,
datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência nas anotações do
protocolo. (Renumerado do art. 166 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando não for suficiente o espaço da
coluna das averbações, será feito novo registro, com referências recíprocas, na
coluna própria.
Art. 166. Os requerimentos de cancelamento serão
arquivados com os documentos que os instruírem. (Renumerado do art. 167 pela
Lei nº 6.216, de 1975).
TÍTULO
V
Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO
I
Das Atribuições
Art. 168. No
Registro de imóveis serão feitas:
I - a inscrição:
a) dos instrumentos
públicos de instituição de bem de família;
b) das hipotecas
legais, judiciais e convencionais;
c) dos contratos de
locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no
caso de alienação da coisa locada;
d) do penhor de
máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento,
com ou sem os respectivos pertences;
e) das penhoras,
arrestos e seqüestros de imóveis;
f) dos títulos das
servidões em geral, para sua constituição;
g) do usufruto e do uso
sobre imóveis e da habilitação, quando não resultarem do direito de família;
h) das rendas
constituídas ou vinculadas a imóveis, por disposição de última vontade;
i) da promessa de
compra e venda de imóvel não loteado, sem cláusula de arrependimento, cujo
preço deva pagar-se a prazo, de uma só vez ou em prestações (artigo 22 do
Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, com a redação alterada pela Lei
n. 649, de 11 de março de 1949);
j) da enfiteuse;
l) da anticrese;
m) dos instrumentos
públicos das convenções antenupciais;
n) das cédulas de
crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967);
o) das cédulas de
crédito industrial (Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969);
p) dos contratos de
penhor rural (Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937);
q) dos empréstimos por
obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações (Lei
n. 4.728, de 14 de julho de 1965, artigo 44);
r) dos memoriais de
incorporação e das instituições e convenções de condomínio a que alude a Lei n.
4.591, de 16 de dezembro de 1964;
s) dos memoriais de
loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes, a prazo, em
prestações (Decreto-Lei n. 58/37, Lei n. 4.591/64 e Decreto-Lei n. 271, de 28
de fevereiro de 1967);
t) das citações de
ações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativas à
imóveis;
u) das promessas de
cessão (artigo 69, da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964);
II - a transcrição:
a) das sentenças de
desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas
partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a
registro;
b) dos julgados e atos
jurídicos inter vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem;
c) das sentenças que
nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas
da herança;
d) dos atos de entrega
de legados de imóveis, formal de partilha e das sentenças de adjudicação em
inventário quando não houver partilha;
e) da arrematação e da
adjudicação em hasta pública;
f) do dote;
g) das sentenças
declaratórias de usucapião, para servirem de títulos aquisitivos;
h) da compra e venda
pura e condicional;
i) da permuta;
j) da dação em
pagamento;
l) da transferência de
quota a sociedade, quando for constituída por imóvel;
m) da doação entre vivos;
n) das sentenças que,
em processos de desapropriação, fixarem o valor da
indenização.
III - a averbação:
a) das convenções
antenupciais, especialmente em relação aos imóveis existentes, ou
posteriormente adquiridos, pela cláusula do regime legal;
b) por cancelamento da
extinção dos direitos reais;
c) dos contratos de
promessa de compra e venda de terrenos loteados, em conformidade com as
disposições de Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937;
d) da mudança de nome
dos logradouros e da numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da
demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;
e) da alteração do nome
por casamento ou por desquite ou, ainda, de outras circunstâncias que, por
qualquer modo, afetem o registro ou as pessoas nele interessadas;
f) dos contratos de
promessa de compra e venda, cessão desta, ou de
promessa de cessão, a que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, bem
como dos contratos de compra e venda relativos ao desmembramento das unidades
autônomas respectivas;
g) da individuação das
unidades autônomas condominiais de que trata a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro
de 1964, e o artigo 13 do Decreto n. 55.815, de 8 de março de 1965;
h) das cédulas
hipotecárias a que alude o Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966;
i) da caução, da cessão
parcial e da cessão fiduciária dos direitos aquisitivos relativos a imóveis
(Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966);
j) das sentenças de
separação de dote;
l) do julgamento sobre
o restabelecimento da sociedade conjugal;
m) das cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade, e incomunicabilidade impostas a imóveis,
bem como da instituição de fideicomisso;
n) das decisões,
recursos e seus efeitos, que tenham por objeto os atos ou títulos registrados.
§ 1º No registro de imóveis
serão feitas, em geral, a "transcrição", a "inscrição" e a
"averbação" dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis,
reconhecidos em lei inter vivos e causa mortis, quer
para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em
relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2° Para efeito de lançamento nos livros respectivos,
"consideram-se englobadas, na designação genérica de registro", tanto
a "inscrição" quanto a "transcrição". (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão
feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) da instituição de bem de família;
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
3) dos contratos de locação de prédios, nos quais
tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa
locada;
4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na
indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem
eles;
5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;
6) das servidões em geral;
7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação,
quando não resultarem do direito de família;
8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles
vinculadas por disposição de última vontade;
9) dos contratos de compromisso de compra e venda de
cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento,
que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato
de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;
10) da enfiteuse;
11) da anticrese;
12) das convenções antenupciais;
13) das cédulas de crédito rural;
14) das cédulas de crédito, industrial;
15) dos contratos de penhor rural;
16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou
debêntures, inclusive as conversíveis em ações;
17) das incorporações, instituições e convenções de
condomínio;
18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou
promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de
condomínio se formalizar na vigência desta Lei;
19) dos loteamentos urbanos e rurais;
20) dos contratos de promessa de compra e venda de
terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei
nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão,
quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;
21) das citações de ações reais ou pessoais
reipersecutórias, relativas a imóveis;
22) das sentenças de
desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas
partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; (Revogado
pela Lei nº 6.850, de 1980)
23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que
dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem
em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos
incorporadores;
24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e
partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;
25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos
formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento
quando não houver partilha;
26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;
27) do dote;
28) das sentenças declaratórias de
usucapião;
28) das sentenças
declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do
solo ou da edificação; (Redação dada pela Lei nº 10.257, de 2001)
28) das sentenças
declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de
2001)
29) da compra e venda pura e da condicional;
30) da permuta;
31) da dação em pagamento;
32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando
integrar quota social;
33) da doação entre vivos;
34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em
processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;
35) da alienação fiduciária em
garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)
36) da imissão provisória na
posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União,
Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a
execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes
de menor renda. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
37) dos termos
administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial
para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou
da edificação;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
37) dos termos
administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial
para fins de moradia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)
38) (VETADO) (Incluído pela Lei
nº 10.257, de 2001)
39) da constituição do direito
de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
40) do contrato de concessão de
direito real de uso de imóvel público. (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.220, de 2001)
II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) das convenções antenupciais e do regime de bens
diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais
pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao
casamento;
2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos
reais;
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das
cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei
nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado
anteriormente à vigência desta Lei;
4) da mudança de denominação e de numeração dos
prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do
loteamento de imóveis;
5) da alteração do nome por casamento ou por desquite,
ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no
registro ou nas pessoas nele interessadas;
6) dos atos pertinentes a unidades autônomas
condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a
incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;
7) das cédulas hipotecárias;
8) da caução e da cessão fiduciária de direitos
relativos a imóveis;
9) das sentenças de separação de dote;
10) do restabelecimento da sociedade conjugal;
11) das cláusulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da
constituição de fideicomisso;
12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham
por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;
13) " ex offício
", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.
14) das sentenças de separação
judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas
respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.(Incluído
pela Lei nº 6.850, de 1980)
15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto
adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da
Habitação, ainda que importando elevação da dívida,
desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em
favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
16) do contrato de locação,
para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº
8.245, de 1991)
17) do Termo de
Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.(Incluído
pela Lei nº 9.514, de 1997)
18) da notificação para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;(Incluído pela
Lei nº 10.257, de 2001)
19) da extinção da concessão
de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
20) da extinção do direito de
superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
21) da cessão de crédito
imobiliário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
22. da reserva legal; (Incluído
pela Lei nº 11.284, de 2006)
23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº
11.284, de 2006)
Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se
englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as
leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 169. Todos os
atos enumerados no artigo 168, são obrigatórios, e as
"inscrições" e "transcrições" nele mencionadas
efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel.
Parágrafo único. Em
se tratando de imóveis situados em comarcas ou circunscrições territoriais
limítrofes o registro deverá ser feito em todas elas; o desmembramento
territorial posterior não exige, porém, repetição, no novo cartório do registro
já feito.
Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são
obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação
dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a
que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de
1975).
II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições
limítrofes, que serão feitos em todas elas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de
1975).
II ? os registros relativos a imóveis situados em comarcas
ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os
Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada
pela Lei nº 10.267, de 2001)
III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art.
167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados
no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer
das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas,
bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao
registro não exige sua repetição no novo cartório. (Incluído pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Art. 171. Os atos relativos, a vias férreas serão
registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. (Renumerado
do art. 170 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
II
Da Escrituração
Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos
desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos,
declaratórios, translativos e extintos de direitos
reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter
vivos" ou " mortis causa" quer
para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em
relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 §
1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 171. Haverá, no
registro de imóveis, os seguintes livros, todos com trezentas (300) folhas cada
uma:
I - Livro n. 1 - Protocolo;
II - Livro n. 2 - Registro
Geral;
III - Livro n. 3 - Auxiliar;
IV - Livro n. 4 - Registros
Diversos;
V - Livro n. 5 - Indicador
Real;
VI - Livro n. 6 - Indicador
Pessoal;
VII - Livro n. 7 - Registro de
Incorporações;
VIII - Livro n. 8 - Registro de
Loteamentos.
Art. 173 - Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes
livros: (Renumerado do art. 171 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - Livro nº 1 - Protocolo;
II - Livro nº 2 - Registro Geral;
III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro nº 4 - Indicador Real;
V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal.
Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º, desta Lei, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.
Art. 172. O livro n. 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os
títulos apresentados diariamente para "matrícula, registro ou
averbação". Esse livro determinará a quantidade e qualidade dos títulos,
bem como a data de sua apresentação, o nome de apresentante e o número de
ordem, que seguirá, indefinidamente, sem interrupção, nos livros da mesma
espécie.
Parágrafo único. A cada título apresentado corresponderá um só
número de ordem, seja qual for a quantidade de atos
que formalizar, os quais serão resumidamente mencionados na coluna das
anotações. (Suprido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 174 - O livro nº 1 - Protocolo - servirá para
apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto
no parágrafo único do art. 12 desta Lei. (Renumerado do art. 172 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 175 - São requisitos da
escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: (Renumerado do art. 172 parágrafo único
para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie;
II - a data da apresentação;
III - o nome do apresentante;
IV - a natureza formal do título;
V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.
Art. 173. O livro n. 2 -
Registro Geral - será destinado à matrícula dos "imóveis e ao registro ou
averbação" dos atos relacionados no artigo 168 e não atribuídos
especificamente a outros livros e sua escrituração obedecerá às seguintes
normas:
a) cada imóvel terá
"matrícula própria", que será aberta por ocasião do primeiro registro
a ser feito na vigência da presente Lei;
b) no alto da face de
cada folha será lançada a "matrícula" do imóvel, com os requisitos
constantes do artigo 227 e no espaço restante e no verso serão lançados, por
ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos
pertinentes ao imóvel matriculado;
c) preenchida um folha,
será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do
livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com
remissões recíprocas;
d) as matrículas serão
numeradas seguidamente, em numeração infinita, sem interrupção ao fim de cada
livro;
e) os registros e
averbações a serem lançados na folha da matrícula serão numerados seguidamente,
antecipando-se a essa numeração, separadas por um traço, as letras R para os
registros "AV" para as averbações seguidas do número da matrícula
(ex. R-1-1, R-2-1, R-3-1 ou AV-1-1, AV-2-1, AV-3-1).
§ 1º Os oficiais,
mediante autorização do respectivo Juiz, poderão respeitada a precedência da prenotação, desdobrar o livro n. 2 em tantos outros quantos
se tornarem necessários para atender ao movimento do cartório, até o limite dez
(10), classificando-os de acordo com o algarismo final da matrícula.
§ 2º Observado o
disposto no artigo 3°, § 2º, poderá o Registro Geral ser realizado pelo sistema
de fichas.
Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à
matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art.
167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único - A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes
normas:
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes
normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)
I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro
registro a ser feito na vigência desta Lei;
II - são requisitos da matrícula:
1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;
2) a data;
3) a identificação do imóvel, feita mediante
indicação de suas características e confrontações, localização, área e
denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação
cadastral, se houver;
3) a identificação do
imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de
2001)
a - se rural, do código do imóvel, dos dados
constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações,
localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)
b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área,
logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei
nº 10.267, de 2001)
4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário,
bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do
Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
5) o número do registro anterior;
III - são requisitos do registro no Livro nº 2:
1) a data;
2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor,
bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do
Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
3) o título da transmissão ou do ônus;
4) a forma do título, sua procedência e
caracterização;
5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo
desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.
§ 2º Para a matrícula e registro das escrituras e
partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de
novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais
atos obedecer ao disposto na legislação anterior . (Incluído
pela Lei nº 6.688, de 1979)
§ 3o Nos casos de
desmembramento, parcelamento ou remembramento de
imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso
II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por
profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ?
ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis
rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a
isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja
somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela
Lei nº 10.267, de 2001)
§ 4o A identificação de que trata o § 3o
tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência
de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Incluído pela
Lei nº 10.267, de 2001)
Art. 174. Na
escrituração do livro n. 3 - Auxiliar - haverá espaços formados por linhas
verticais para neles se escreverem o número de ordem do registro, a referência
ao número de ordem e às páginas dos demais livros, além da margem para as
averbações.
§ 1° No livro auxiliar do
cartório do domicílio conjugal, serão registradas, por extrato, as convenções
antenupciais, devendo mencionar os nomes dos cônjuges, data, cartório, livro e
folhas onde foi lavrada a escritura e as cláusulas da convenção, sem prejuízo
da averbação dos imóveis existentes que forem sendo adquiridos, sujeitos a
regime diverso do comum.
§ 2º Serão integralmente
registrados no livro auxiliar os contratos-padrão a que se refere o artigo 61
da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964.
Art. 175. No livro n. 4
- Registros Diversos - serão registrados:
a) a emissão de debêntures, sem
prejuízo do registro eventual e definitivo no livro n. 2, da hipoteca, da
anticrese e do penhor que abonarem, especialmente, tais emissões, firmando-se
pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela
mesma sociedade;
b) as cédulas de crédito rural
de que trata o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967;
c) as cédulas de crédito
industrial de que trata o Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969;
d) os atos que da competência
do registro de imóveis por disposição legal, não se refiram diretamente a um
determinado imóvel matriculado.
§ 1º Para atender ao movimento
do cartório, os oficiais poderão desdobrar o livro n. 4, mediante autorização
judicial, em livros para o registro do penhor rural, das cédulas de crédito
rural, das cédulas de crédito industrial, da emissão de debêntures e dos demais
atos a ele atribuídos.
§ 2º As hipotecas cedulares a que se referem os Decretos-Leis ns. 167/69, e 413/69, serão registradas na matrícula do
imóvel respectivo.
Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado
ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por
disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. (Renumerado
do art. 174 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro
nº 3 - Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº
6.216, de 1975).
I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na
matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem
especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade
entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do
registro da hipoteca cedular;
III - as convenções de condomínio;
IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e
em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
V - as convenções antenupciais;
VI - os contratos de penhor rural;
VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu
inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.
Art. 176. O livro n.
5 - Indicador Real - será o repositório de todos imóveis que figurarem nos
livros do registro.
§ 1º As folhas desse
livro repartir-se-ão entre as zonas cadastrais que se compreendam no território
da circunscrição imobiliária subordinada ao respectivo ofício, de acordo com o
zoneamento cadastral estabelecido pela repartição competente.
§ 2º Cada indicação
terá por espaço, pelo menos, um quinto da página do livro e cada espaço quatro
colunas formadas por linhas perpendiculares, correspondentes aos requisitos
seguintes:
1º número de ordem;
2º identificação do
imóvel;
3º referência aos
números de ordem de outros livros;
4º anotações.
§ 3° Para auxiliar a
consulta, os oficiais que não se utilizarem do Indicador Real pelo sistema de
fichas, farão um índice pelos logradouros e numeração predial quando se tratar
de imóveis urbanos e pelos nomes e situações, quando rurais.
§ 4º As repartições
municipais são obrigadas a comunicar ao oficial do registro nos dez (10) dias
seguintes à sua efetivação, todas as alterações ocorridas no sistema urbano,
inclusive as concernentes a nomes de logradouros.
Art. 179 - O Livro nº 4 - Indicador Real - será o
repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter
sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e
anotações necessárias. (Renumerado do art. 176 com nova redação pela Lei nº
6.216, de 1975).
§ 1º Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 4 conterá, ainda, o
número de ordem, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie.
§ 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo precedente, os oficiais deverão
ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se
tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais.
Art. 177. O livro n.
6 - Indicador Pessoal - será distribuído alfabeticamente e nele se escreverão,
por extenso, os nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente,
ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos livros de
registro.
§ 1º As indicações no
Indicador Pessoal serão distribuídas em quatro colunas perpendiculares,
satisfazendo aos seguintes requisitos:
1º número de ordem;
2º pessoas;
3º referência aos
números de ordem de outros livros;
4º anotações.
§ 2° O Indicador
Pessoal poderá obedecer a sistema de fichas, a critério e sob exclusiva
responsabilidade do oficial.
Art. 180 - O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido
alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que,
individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente,
figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de
ordem. (Renumerado do art. 177 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 5
conterá, ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá
indefinidamente, nos livros da mesma espécie. Os oficiais poderão adotar, para
auxiliar as buscas, um livro-índice ou fichas em ordem alfabética.
Art. 178. Se a mesma
pessoa ou o mesmo imóvel já estiverem no Indicador Pessoal ou no Real, somente
se fará referência na respectiva coluna ou ficha, ao número de ordem do livro
em que se lavrar o novo registro. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 179. Se, no mesmo
ato, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma será
lançado, distintamente, no Indicador Pessoal.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 180. Adotados os
livros Indicador Real e o Pessoal, sob a forma encadernada, as indicações neles
lançadas terão seu número de ordem especial, correspondendo o número de ordem
dos imóveis à zona cadastral onde estão situados e o número de ordem das
pessoas à respectiva letra do alfabeto.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 181. Esgotadas as
folhas destinadas a uma zona cadastral no Indicador Real, se adotado o livro
encadernado, a escrituração continuará no livro seguinte, averbando-se o
transporte no livro antecedente, ou mesmo, em folhas aproveitáveis, feitas as
referências recíprocas. Da mesma forma proceder-se-á com relação ao Indicador Pessoal.(Suprimido pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Art. 182. No caso do
artigo anterior, caberá, na distribuição das folhas do livro seguinte maior
número delas à zona cadastral ou à letra do alfabeto cujas folhas estiverem
esgotadas antes de distribuídas às outras zonas ou letras.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 183. O livro n. 7
- Registro de Incorporação - destina-se ao registro dos memoriais de
incorporação dos atos institutivos e das convenções
de condomínio, previstos na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e será
escriturado de acordo com o modelo previsto no anexo desta Lei.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º As averbações
relativas aos registros feitos no livro n. 7 serão lançadas em seguida ao
registro, por ordem cronológica e em forma narrativa, numeradas seguidamente,
antecipando-se a essa numeração, separado por traço, o número do registro (ex.
1-1, 1-2, 1-3).
§ 2º Esgotado numa
folha o espaço para as averbações, prosseguirão as mesmas na primeira folha em
branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, feitas as
referências recíprocas.
Art. 184. O livro n. 8
- Registro de Loteamentos - na forma da lei respectiva, destinado ao registro
da propriedade loteada, para venda de lotes a prazo, em prestações sucessivas e
periódicas, obedecerá ao modelo previsto no anexo desta Lei e será escriturado
nos mesmos moldes do livro n. 7.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 181 - Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente,
até dez livros de "Registro Geral", obedecendo, neste caso, a sua
escrituração ao algarismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final 1 feitas no Livro 2-1, as de final dois no Livro 2-2 e
as de final três no Livro 2-3, e assim, sucessivamente. (Incluído pela Lei nº
6.216, de 1975).
Parágrafo único. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os
Livros nºs 3 "Registro Auxiliar", 4 "Indicador Real" e 5 "Indicador
Pessoal". (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
III
Do Processo do Registro
Art. 185. Todos os
títulos tomarão, no protocolo, a data da sua apresentação e o número de ordem
que, em razão dela, lhes competir, sendo neles lançados o nome do apresentante
e a identidade do título, reproduzindo-se, neste, a data e o número de ordem.
Parágrafo único. A prenotação será feita respeitando-se a ordem rigorosa da
apresentação do título e obedecerá a numeração infinita.
Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número
de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. (Renumerado
do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 183 - Reproduzir-se-á, em cada título, o número de
ordem respectivo e a data de sua prenotação. (Renumerado
do art. 185 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 184 - O Protocolo será encerrado diariamente. (Incluído
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 186. A
escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao auxiliar
expressamente designado por aquele e autorizado pelo Juiz competente, ainda que
o primeiro não esteja afastado ou impedido.
Art. 187. O número de ordem
determinará a prioridade do título e, esta, a preferência dos direitos reais,
ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
Art. 188. Havendo permuta, e
pertencendo os imóveis permutados à circunscrição do mesmo, serão feitos os
registros nas matrículas respectivas, com indicações recíprocas e números de
ordem seguidos no protocolo.
Art. 189. Tomada a data da
apresentação e o número de ordem do protocolo, proceder-se-á ao registro, salvo
nos casos previstos nos artigos seguintes.
Art. 190. Apresentado título de
segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o
oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante trinta (30) dias, que os
interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá
da data da apresentação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo
será inscrito e obterá preferência sobre aquele.
Art. 191. Não serão
registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais
contraditórios sobre o mesmo imóvel.
Art. 185 - A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao
oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por
escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu
substituto legal mediante autorização do juiz competente, ainda que os
primeiros não estejam nem afastados nem impedidos.(Renumerado
do art. 186 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 186 - O número de ordem determinará a
prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que
apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. (Renumerado
do art. 187 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à
mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes,
sob um único número de ordem no Protocolo. (Renumerado do art. 188 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 188 - Protocolizado o título, proceder-se-á ao
registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos
artigos seguintes. (Renumerado do art. 189 com nova redação pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Art. 189 - Apresentado título de segunda hipoteca, com
referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de
prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira
promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o
segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele. (Renumerado do art.
190 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 190 - Não serão registrados, no mesmo dia, títulos
pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. (Renumerado
do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 192. Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando
apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no protocolo sob número de
ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente,
pelo prazo correspondente a, pelo menos, um expediente diário.
Parágrafo único.
Excetuam-se da norma deste artigo as escrituras públicas lavradas na mesma data
que, apresentadas no mesmo dia, determinem taxativamente a
hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi
lavrada em primeiro lugar.
Art. 191 - Prevalecerão, para
efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos
prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o
registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo
menos, um dia útil. (Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma
data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua
lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em
primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 193. O registro será feito pela simples exibição
do título, sem dependência de extratos.
Art. 194. Se o
título for de natureza particular, deverá ser apresentado, ao menos, em
duplicata, ficando um dos exemplares arquivado no cartório, sendo o outro ou os
demais devolvidos ao interessado, após o registro.
Parágrafo único. Em caso de
permuta serão, pelo menos, três os exemplares, sendo feitos os registros
relativos a todos os imóveis permutados, ainda que só um dos interessados
promova o registro. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 195. Se existir
uma só via do título e este for de natureza particular, a parte apresentará,
também, certidão do Registro de Títulos e Documentos ou fotocópia devidamente
autenticada, que ficará arquivada em cartório. (Suprimido pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 196. Todo o registro será
feito por extrato, salvo se a parte pedir que se faça por extenso, no livro
auxiliar, sem prejuízo daquele e com anotações recíprocas. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 194 - O título de natureza particular apresentado em
uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão
do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 197. Se o
imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial
exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a
sua natureza, para manter a continuidade do registro.
§ 1º A matrícula será feita à
vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que
constar do próprio cartório.
§ 2° Quando o título anterior
estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente
com certidão atualizada comprobatória do registro anterior e da inexistência de
ônus.
Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado
em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do
título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade
do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 196 - A matrícula será feita à vista dos elementos
constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio
cartório. (Renumerado do art. 197 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 197 - Quando o título anterior estiver registrado em
outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão
atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência
de ônus. (Renumerado do art. 197 § 2º com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 198. Tomada a nota da apresentação, e conferido o número de ordem, o
oficial verificará a legalidade e a validade do título, procedendo ao registro,
se o mesmo estiver em conformidade com a lei, no prazo máximo de dez (10) dias
úteis, salvo no caso previsto no parágrafo único do artigo 7º do Decreto-Lei n.
549, de 24 de abril de 1969, em que o prazo será de três (3) dias úteis.
§ 1º O oficial fará
essa verificação no prazo improrrogável de cinco (5) dias úteis, e poderá
exigir que o apresentante ponha o documento em conformidade com a lei,
concedendo-lhe, para isso, prazo razoável.
§ 2º O oficial indicará
por escrito a exigência cuja satisfação seja necessária ao registro. Não se
conformando o apresentante com a exigência do oficial ou não podendo
satisfazê-la, será o título a seu requerimento e com a
declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la.
§ 3º Em se tratando de
propriedade territorial, desapropriada nos termos do Decreto-Lei n. 549, de 24
de abril de 1969, a verificação a que alude o § 1º será feita em quarenta e
oito (48) horas.
§ 4º Em se tratando de
inscrição de incorporação e de loteamento, a verificação dos memoriais e
documentos necessários ao registro será feita em quinze (15) dias úteis.
Art. 199. Prenotado o
título, e lançada nele a dúvida, rubricará o oficial
todas as suas folhas, remetendo-o ao juízo competente.
Art. 200. No protocolo
anotará o oficial, à margem da prenotação, a
ocorrência da dúvida.
Art. 201. Estando
devidamente fundamentada a dúvida, o Juiz mandará ouvir o apresentante em dez
(10) dias, para impugná-la, com os documentos que entender, ouvindo-se após, o
Ministério Público, no prazo de cinco (5) dias.
§ 1º Se o interessado,
nesse prazo, não impugnar a dúvida, o Juiz mandará arquivá-la. Essa decisão é
irrecorrível e dela dar-se-á ciência ao oficial, que cancelará a prenotação, devolvendo os documentos ao interessado.
§ 2º O arquivamento
da dúvida não impedirá que ela seja suscitada novamente, no caso de
reapresentação do título para registro. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial
indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do
oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu
requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201 "caput" com nova redação pela Lei
nº 6.216, de 1975).
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação,
a ocorrência da dúvida;
Il - após certificar, no título, a prenotação e a
suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as
suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante,
fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o
juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões
da dúvida, acompanhadas do título.
Art. 199 - Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo
referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por
sentença. (Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 202. Impugnada
a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os
elementos constantes dos autos.
Parágrafo único. Da
sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o
interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o
interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.
(Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 201 - Se não forem requeridas diligências, o juiz
proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes
dos autos. (Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o
Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do
art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 203. O
documento que for objeto de dúvida, decidida esta, será restituído ao
interessado, independentemente de traslado.
Art. 204. Julgada
improcedente a dúvida, o interessado apresentará de novo os seus documentos,
com o respectivo mandado, e o oficial, procederá, desde logo, ao registro,
declarando, na coluna de anotações do protocolo, que a dúvida foi julgada
improcedente, arquivando-se o mandado ou a cópia da sentença. Se julgada
procedente, expedir-se-á mandado ao oficial que cancelará a prenotação.
Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida,
proceder-se-á do seguinte modo: (Renumerado dos arts.
203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte,
independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para
que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus
documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão
arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial
o fato na coluna de anotações do Protocolo.
Art. 205. A
denegação do registro não impedirá o uso do processo contencioso competente.
Art. 206. Cessarão
automaticamente os efeitos da prenotação, se,
decorridos trinta (30) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver
sido registrado, salvo nos casos de processo de dúvida ou de inscrição de
instituição de bem de família e de inscrição de memorial de loteamento; casos
estes em que o perecimento da prenotação ocorrerá
após 30 (trinta) dias da data da publicação do último edital.
Art. 207. Se o documento, uma
vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu
registro, a importância relativa às despesas previstas no artigo 15 será restituída,
deduzida a quantia correspondente as buscas e à prenotação.
Art. 208. No processo de
dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a
dúvida for julgada procedente.
Art. 209. O registro começado
dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior
declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído.
Art. 210. Durante a
prorrogação, nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando-se termo de
encerramento no protocolo.
Art. 211. Todos os atos serão
assinados pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente, expressamente
designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro
não esteja afastado ou impedido.
Art. 212. Na via do título
restituída ao apresentante, com todas as folhas rubricadas, serão declarados,
de forma resumida, os atos praticados em decorrência de sua apresentação, nela
se consignando, obrigatoriamente, os lançamentos feitos nos Indicadores
Real e Pessoal.
Art. 213. Se o teor do registro
não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio
de processo próprio.
Art. 214. A requerimento do
interessado, poderá ser retificado o erro constante do
registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro.
§ 1° A retificação será feita
mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente, o qual o oficial,
desde logo, corrigirá, com a devida cautela.
§ 2º Se da retificação resultar
alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se
manifestarem sobre o requerimento, em dez (10) dias, todos os confrontantes e o
alienante ou seus sucessores.
§ 3º O Ministério Público será
ouvido no pedido de retificação.
§ 4º Se o pedido de retificação
for impugnado fundamentadamente, o Juiz remeterá o interessado para as vias
ordinárias.
§ 5º Da sentença do Juiz,
deferindo ou não o requerimento, cabe o recurso de apelação com ambos os
efeitos.
Art. 215. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez
provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.
Art. 216. São nulos os
registros feitos após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele
fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
Art. 217. O registro poderá
também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por
efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato
jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.
Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e
não impede o uso do processo contencioso competente. (Renumerado do art. 205
com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu
lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do
interessado em atender às exigências legais. (Renumerado do art
206 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser
registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa
às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia
correspondente às buscas e a prenotação. (Renumerado
do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas
custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
(Renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 208 - O registro começado dentro das horas fixadas não
será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se
expediente até ser concluído. (Renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei
nº 6.216, de 1975).
Art. 209 - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação
será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo. (Renumerado do
art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 210 - Todos os atos serão assinados e encerrados pelo
oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado
pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente
ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado do
art. 211 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 211 - Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados
resumidamente, por carimbo, os atos praticados. (Renumerado do art. 212 com
nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 212 - Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o
prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio. (Renumerado
do art. 213 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa
ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de
Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento
administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a
retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº
10.931, de 2004)
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213
não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 213 - A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro
constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a
terceiro. (Renumerado do art. 214 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação
dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei
nº 10.931, de 2004)
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída
pela Lei nº 10.931, de 2004)
b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de
2004)
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento
oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos
de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas,
em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº
10.931, de 2004)
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir
das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931,
de 2004)
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já
tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes,
comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver
necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de
2004)
II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida
perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e
memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova
de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela
Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1º A retificação será feita mediante despacho judicial, salvo no caso de
erro evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigirá, com a devida cautela.
§ 1o Uma vez atendidos os requisitos de que
trata o caput do art. 225, o
oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2º Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da
área do imóvel, serão citados, para manifestarem sobre o requerimento, em dez
dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores.
§ 2° Se da
retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel,
serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os
confrontantes e o alienante ou seus citados, para se manifestarem sobre o
requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus
sucessores. Não havendo oposição, e sendo o requerimento instruído com planta e
memorial descritivo na propriedade que justifique o pedido de retificação, o
Juiz dispensará a realização de vistoria judicial. (Redação dada pela Lei nº
8.180, de 1991)
§ 2º
Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do
imóvel, serão citados, para se manifestar sobre o requerimento em dez dias,
todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação
destes últimos se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de
vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 9.039, de 1995)
§ 2o Se a planta não
contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial
de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se
manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo
correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de
Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da
comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação
dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação.
§ 3o A notificação será dirigida ao endereço
do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao
próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo
encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato
será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a
notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o,
publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. (Redação dada
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4º Se o pedido de retificação for impugnado fundamentadamente, o juiz
remeterá o interessado para as vias ordinárias.
§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante
que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. (Redação dada pela
Lei nº 10.931, de 2004)
§ 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de
apelação com ambos os efeitos.
§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial
averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte
de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que
houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se
manifestem sobre a impugnação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 6o Havendo impugnação e se as partes não
tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o
processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária,
salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das
partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. (Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 7o Pelo mesmo procedimento previsto neste
artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas,
caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes
das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas
ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste
artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente
averbados. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 9o Independentemente de retificação, dois
ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou
estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o
recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural
o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação
urbanística. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os
proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o
condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e
seguintes do Código Civil, será representado por
qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil,
será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de
Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 11. Independe de retificação: (Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais
de Interesse Social, nos termos da Lei no 10.257, de 10 de julho de
2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já
estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de vinte
anos; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o, e 225, § 3o,
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel
para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na
quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel,
o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que
requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros
os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o
profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais
ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a
cargo da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas,
invalidam-no, independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com
nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1o A nulidade será decretada depois de
ouvidos os atingidos. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o
caberá apelação ou agravo conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 10.931, de
2004)
§ 3o Se o juiz entender que a superveniência
de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar
de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da
matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não
poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial,
permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação
de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. (Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 5o A nulidade não será decretada se atingir
terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de
falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido
feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em
processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de
declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. (Renumerado
do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO
IV
Das Pessoas
Art. 218. O registro
pode ser promovido por qualquer interessado.
Parágrafo único. Nos atos a título gratuito o registro pode também
ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova
de aceitação do beneficiado.
Art. 219. O registro do penhor
rural independe do consentimento do credor hipotecário.
Art. 220. As despesas com o
registro incumbem ao interessado que o requerer, salvo convenção em contrário.
Art. 221. São considerados,
para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:
I - nas servidões, o dono do prédio
dominante e o dono do prédio serviente;
II - no uso, o usuário e o
proprietário;
III - na habitação, o habitante
e o proprietário;
IV - na anticrese, o mutuante e
o mutuário;
V - no usufruto, o usufrutário e o nu-proprietário;
VI - na enfiteuse, o senhorio e
o enfiteuta;
VII - na constituição de renda,
o beneficiário e o rendeiro censuário;
VIII - na locação, o locatário
e o locador;
IX - nas promessas de compra e venda, o promitente-comprador e o promitente-vendedor:
X - nas penhoras e ações, o
autor e o réu;
XI - nas promessas de cessão de
direitos, o promitente-cessionário e o promitente-cedente.
Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados
por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. (Renumerado do
art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode
também ser promovido pelo transferente, acompanhado
da prova de aceitação do beneficiado. (Renumerado do art. 219 com nova redação
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor
hipotecário. (Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores,
respectivamente: (Renumerado do art. 221 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
I - nas servidões, o dono do prédio dominante e dono do prédio serviente;
II - no uso, o usuário e o proprietário;
III - na habitação, o habitante e proprietário;
IV - na anticrese, o mutuante e mutuário;
V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário;
VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;
VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;
VIII - na locação, o locatário e o locador;
IX - nas promessas de compra e venda, o promitente
comprador e o promitente vendedor;
X - nas penhoras e ações, o autor e o réu;
XI - nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente;
XII - nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o
promitente cedente.
CAPÍTULO
V
Dos Títulos
Art. 222. São admitidos a registro unicamente:
a) escrituras públicas,
inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
b) escritos
particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento
quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema
Financeiro de Habitação;
c) atos autênticos de
países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos
competentemente no idioma nacional e registrados no cartório de registro de
títulos e documentos;
d) cartas de sentença,
mandados, formais de partilha e certidões extraídos de autos de processo.
Art. 223. Em todas as
escrituras e atos relativos a imóveis, bem como nas declarações de bens
prestadas nos inventários e nos autos de partilha, o tabelião ou escrivão deve
fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.
§ 1º Ficam sujeitas à
mesma obrigação as partes que, por instrumento particular, celebrarem os atos
relativos a imóveis.
§ 2º Nas escrituras
lavradas em decorrência de autorização judicial serão mencionados, por certidão
em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, os
respectivos alvarás.
Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado do art.
222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e
testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o
reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao
Sistema Financeiro da Habitação;
III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de
instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados
no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças
proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal
Federal;
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de
autos de processo.
Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos
a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou
escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número
e cartório. (Renumerado do art 223 com nova redação
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o
artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos
relativos a imóveis. (Renumerado do § 1º do art. 223 com nova redação pela Lei
nº 6.216, de 1975).
Art. 224 - Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial,
serão mencionadas por certidão, em breve relatório com todas as minúcias que
permitam identificá-los, os respectivos alvarás. (Renumerado do § 2º do art.
223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 226. Se o
imóvel não estiver matriculado no Registro de Imóveis e lançado em nome do
outorgante, far-se-á a matrícula pelo primeiro título que, na seqüência
cronológica dos títulos de domínio, estiver registrado, qualquer que seja a sua
natureza. Na matrícula assim formalizada, serão
lançados a registro todos os títulos posteriores, até o registro do título
apresentado. (Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Se o
imóvel estiver matriculado, mas da matrícula não constar lançamento em nome do
outorgante, far-se-á na matrícula o registro pelo primeiro título que, na
seqüência cronológica dos títulos de domínio, estiver registrado e registro de
todos os títulos posteriores, até o lançamento do título apresentado.
Art. 227. São
requisitos da matrícula: (Suprimido pela Lei nº 6.216,
de 1975).
1º o número de ordem;
2° a data;
3º a identificação do
imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações,
localização e denominação, se rural ou logradouro e número, se urbano;
4º nome, domicílio,
nacionalidade, profissão e estado civil do proprietário, bem como o seu número
do Cadastro Individual do Contribuinte ou da cédula de Identidade ou, à falta
deles, a sua filiação;
5º número do registro
anterior.
Art. 228. Para efeito do disposto no artigo anterior, os tabeliães, escrivães
e Juízes farão com que, nas escrituras e, nos autos judiciais, as partes
indiquem, com precisão, as confrontações e a localização dos imóveis,
mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de
terreno, se este fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra
e a que distância métrica da edificação ou de esquina mais próxima, exigindo
dos interessados, certidão do registro imobiliário.
§ 1º As mesmas minúcias
com relação à caracterização do imóvel devem constar dos instrumentos
particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se
irregulares para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do
imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
Art. 229. Tratando-se
de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais,
as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as
localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda,
quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do
logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina
mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.
(Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar
dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de
matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a
que consta do registro anterior.
§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis
rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de
memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, contendo as coordenadas dos
vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo
INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis
rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído
pela Lei nº 10.267, de 2001)
Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar
do mandado judicial. (Renumerado do art. 229 com nova redação pela Lei nº
6.216, de 1975).
CAPÍTULO VI
Da Matrícula
Art. 224. Todo imóvel objeto de título apresentado em cartório para registro, deve estar matriculado no livro n. 2 de Registro Geral,
obedecidas as normas estabelecidas no artigo 173.
Art. 227 - Todo imóvel objeto de título a ser registrado
deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no
art. 176. (Renumerado do art. 224 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 225. A
matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na
vigência da presente Lei, mediante os elementos constantes do título
apresentado e do registro anterior no mesmo mencionado,
preenchidos os requisitos do artigo 227.
§ 1º Se o registro
anterior foi efetuado em outro cartório, a matrícula será aberta com os
elementos que constarem do título apresentado e de certidão atualizada do
mencionado registro e da inexistência de ônus, caso em que a certidão ficará
arquivada em cartório.
§ 2° Na matrícula
aberta será lançado, na mesma ocasião, o primeiro registro, com os elementos
que constarem do título apresentado. (Suprido pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º Pela matrícula só
se cobrarão custas nos casos previstos nos artigos 226 e 231.(Suprido pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro
registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes
do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. (Renumerado do
art. 225 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra
circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título
apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada
em cartório. (Renumerado do § 1º do art. 225 com nova redação pela Lei nº
6.216, de 1975).
Art. 230 - Se na certidão constar ônus, o oficial fará a
matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua
natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o
correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. (Incluído
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-ão as
seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os
requisitos constantes do art. 176, e no espaço restante e no verso, serão
lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações
dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;
II - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em
branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde
continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas.
Art. 232 - Cada lançamento de registro será precedido pela letra " R " e o da averbação pelas letras " AV ",
seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1,
AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.) (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 230. Além dos
casos de cancelamento previstos nesta Lei, será a matrícula encerrada na
hipótese prevista no artigo seguinte ou quando, em virtude da
alienações parciais, for o imóvel transferido inteiramente a outros
proprietários.
Art. 231. Quando dois
ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem em
matrículas autônomas, o proprietário pode requerer a fusão delas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.
Art. 233 - A matrícula será cancelada: (Renumerado do art.
230 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - por decisão judicial;
II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel
for inteiramente transferido a outros proprietários;
III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte.
Art. 234 - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo
proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão
destas em uma só, de novo número, encerrando-se as
primitivas. (Renumerado do art. 231 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de
matrícula única: (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à
margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas
transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrículas
serão encerradas na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de
desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que
sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais
unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233.
Art. 232. No
registro de transferência parcial do imóvel, em virtude de desmembramento ou de
loteamento, haverá nova matrícula para a parte desmembrada, permanecendo o
remanescente na matrícula original, onde também se averbará a ocorrência. (Suprimido
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 233. No caso do
imóvel matriculado passar à subordinação de outro cartório, as anotações e
averbações continuarão a ser feitas na matrícula já existente, até que outra se
abra no cartório da nova circunscrição, quando do primeiro registro, nos termos
do artigo 226.(Suprimido pela Lei
nº 6.216, de 1975).
§ 1º Para a abertura da
nova matrícula será apresentada certidão atualizada da matrícula anterior e dos
registros e averbações dela constantes, a fim de serem reproduzidos no novo
lançamento.
§ 2º Feita a nova matrícula, o oficial dará ciência imediata do fato ao
cartório da matrícula anterior, o qual fará o devido encerramento.
CAPÍTULO
VII
Do Registro
Art. 234. Os registros atribuídos ao livro n. 2 de Registro Geral serão
lançados nas matrículas dos imóveis, feitas de acordo com o disposto no
Capítulo VI.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de
1975).
Art. 236 - Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel
a que se referir esteja matriculado. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 235. Estarão
sujeitos a registro no livro n. 2 todos os títulos ou
atos relacionados no artigo 168, inciso I e não atribuídos especificamente a
outros livros.
Parágrafo único. Em qualquer
caso, não poderá ser feito o registro, sem que o imóvel tenha sido matriculado,
ou, quando matriculado, o título anterior, seja qual for a sua natureza, não
esteja registrado na respectiva matrícula, mantendo-se, assim, a continuidade
do registro.
Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se
fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se
preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único
com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 238. A inscrição da anticrese no livro n. 2 declarará, também, o prazo,
a época do pagamento e a forma de administração.
Art. 239. O contrato de locação,
com cláusula expressa de vigência, no caso de alienação do imóvel, registrado
no livro n. 2, consignará, além dos requisitos enumerados no artigo 237, o
valor do contrato, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento e a pena
convencional.
Art. 240. As inscrições das
hipotecas e anticreses que abonarem, especialmente, empréstimos sob debêntures
feitos nos cartórios da situação dos imóveis, nos termos da legislação em
vigor, serão provisórios, para ratificação dentro de
seis (6) meses a requerimento da sociedade ou de qualquer credor e deverão
conter, além dos requisitos enumerados no artigo 242, mais os seguintes:
1º valor do crédito e do
imóvel, ou sua estimativa por acordo entre as partes;
2º juros, penas e demais condições
necessárias.
Art. 241. A inscrição da
hipoteca convencional valerá pelo prazo de trinta (30) anos, findo o qual só
será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo
registro.
Parágrafo único. Quando o
imóvel pertencer a terceiro que o tenha hipotecado em garantia de dívida
alheia, serão, também, registrados o seu nome, estado civil, nacionalidade,
profissão e domicílio.
Art. 242. A inscrição das
emissões de debêntures, a ser feito no livro n. 4, sem prejuízo do disposto no
artigo 240, será feito com os seguintes requisitos:
1º número de ordem;
2º data;
3º nome, objeto e sede da
sociedade;
4º data da publicação de seu
estatuto no órgão oficial, bem como das alterações que tiver sofrido;
5º data da publicação oficial
da ata da assembléia geral que resolveu a emissão e lhe fixou as condições,
precisando-se os jornais em que essa publicação foi feita;
6º importe dos empréstimos
anteriormente emitidos pela sociedade;
7º o número e valor nominal das
obrigações cuja emissão se pretende, com o juro correspondente a cada uma,
assim como a época e as condições da amortização, ou do resgate, e do pagamento
dos juros;
8º em se tratando de debêntures
conversíveis em ações, serão consignados, além dos requisitos acima, os prazos
para o exercício do direito à conversão e as bases dela, relativamente ao
número de ações a serem emitidas por debêntures, ou entre o valor do principal
destas e das ações em que forem convertidas (Lei n. 4.728, de 14 de julho de
1965, artigo 44).
Art. 243. As escrituras
antenupciais serão registradas no livro n. 3 do cartório do domicílio conjugal,
nos termos do artigo 174, § 1º, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no
lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo
adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das
respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
Parágrafo único. Sempre que
possível, será feita essa averbação nos casos de casamento, em que o regime de
bens for determinado por lei, incumbindo ao Ministério Público zelar pela
fiscalização e observância dessa providência.
Art. 244. As inscrições das penhoras, arrestos, e seqüestros de imóveis
serão feitos à vista da certidão do escrivão, da qual constem, além dos
requisitos a que se referem os artigos 227 e 240, os nomes e a categoria do
Juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.
Parágrafo único. A certidão
será lavrada pelo escrivão, com a declaração do fim especial a que se destina,
após a entrega do mandado devidamente cumprido em cartório.
Art. 245. A inscrição da
penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo
prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se
reconstituída por novo título e novo registro. (Renumerado do art. 241 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 239 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis
serão registrados depois de pagas as custas do
registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de
certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o
registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do
processo. (Renumerado do art. 242 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único - A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a
declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do
mandado devidamente cumprido.
Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de
qualquer transação posterior. (Renumerado do art. 245 com nova redação pela Lei
nº 6.216, de 1975).
Art. 241 - O registro da anticrese no livro nº 2
declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração. (Renumerado
do art. 238 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa
de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2,
consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do
pagamento, bem como pena convencional. (Renumerado do art. 236 com nova redação
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 243 - A matrícula do imóvel promovida pelo titular do
domínio útil, e vice-versa. (Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei
nº 6.216, de 1975).
Art. 244 - As escrituras antenupciais serão registradas no
livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação
obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos
que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a
declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros. (Renumerado do
art. 239 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 245 - Quando o regime de separação de bens for
determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo
anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e
observância dessa providência. (Renumerado do parágrafo único do art. 243 com
nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
CAPÍTULO VIII
Da Averbação e do Cancelamento
Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167,
serão averbados na matrícula as subrogações
e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. (Suprimido
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único - As averbações a
que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão feitas a
requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento
comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só
poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro
Civil.
§ 1o
As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as
feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com
documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento
comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só
poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro
Civil. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)(Suprimido pela Lei nº
6.216, de 1975).
§
2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União
promoverá o registro da área em seu nome. (Incluído pela Lei nº 10.267, de
2001)(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
§
3o Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de
domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de
Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. (Incluído
pela Lei nº 10.267, de 2001)(Suprimido pela Lei nº 6.216,
de 1975).
§
4o As providências a que se referem os §§ 2o e 3o
deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias,
contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob
pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem
prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro. (Incluído
pela Lei nº 10.267, de 2001)(Suprimido pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Art. 247. As averbações abrangerão, além dos casos expressamente indicados
no inciso III do artigo 168, as sub-rogações e outras ocorrências que por
qualquer modo alterem a matrícula ou os registros, em relação aos imóveis e às
pessoas que neles figurarem, inclusive a prorrogação
do prazo da hipoteca.
Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II
do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo,
alterem o registro. (Renumerado do art. 247 com nova redação pela Lei nº 6.216,
de 1975)
Parágrafo único - As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do
art. 167 serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida,
instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A
alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão
do Registro Civil.
Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração
de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. (incluído pela Lei nº
6.216, de 1975)
Art. 248. A averbação da circunstância a que se refere o inciso III, alínea
e do artigo 168, será feita a requerimento do interessado, com a firma
reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade
competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente
comprovada por certidão do registro civil.(Suprimido
pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 249. O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação datada e assinada pelo
oficial ou seus substitutos legais e declarará a razão do cancelamento e o
título em virtude do qual foi ele feito.
Art. 248 - O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação,
assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e
declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi
feito. (Renumerado do art. 249 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 250. O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer
dos atos do registro, sendo promovido pelos interessados, mediante sentença
definitiva ou documento hábil, ou, ainda, a requerimento unânime
das partes que convierem no ato registrado, se capazes e conhecidas do
oficial.
Art. 249 - O cancelamento poderá ser total ou parcial e
referir-se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado do art. 250 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº
6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato
registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
Art. 251. O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver
hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente
manifestada.
Art. 252. O dono do prédio serviente
terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão.
Art. 253. O foreiro poderá, nos
termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do
consentimento do senhorio direto.
Art. 254. O cancelamento da hipoteca
só pode ser feito:
a) à vista de quitação outorgada
pelo credor em instrumento público;
b) mediante autorização escrita do
credor, com firma reconhecida;
c) em razão de processo
administrativo, ou contencioso, em que o credor tenha sido intimado (Código de
Processo Civil, artigo 698);
d) na conformidade do disposto no
artigo 24 do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966 (Cédulas
Hipotecárias).
Parágrafo único. Excetuadas as hipóteses aqui
previstas, a hipoteca continuará gravando o imóvel, ainda quando registrada em
nome do adquirente.
Art. 255. O registro, enquanto não
cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira,
se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Parágrafo único. Aos terceiros prejudicados é lícito,
em juízo, fazer prova da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do
seu registro.
Art. 256. O cancelamento não pode
ser feito em virtude de sentença ainda sujeita a recurso.
Art. 257. Se, cancelado o registro,
subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover
novo registro, o qual só produzirá efeitos a partir da nova data.
Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado
do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo
credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor
tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos
os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está
desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 257 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 253 - Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer
prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro. (Renumerado
do art. 258 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 254 - Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele
decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual só produzirá
efeitos a partir da nova data. (Renumerado do art. 251 com nova redação pela
Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 255 - Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou
loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou
mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários. (Renumerado
do art. 252 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 256 - O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver
hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente
manifestada. (Renumerado do art. 253 com nova redação pela Lei nº 6.216, de
1975)
Art. 257 - O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a
cancelar a servidão. (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº
6.216, de 1975)
Art. 258. Na matrícula da propriedade que for loteada será averbado o
registro feito no livro n. 8, assim que efetuado, com a indicação do número de
quadras e lotes e com a descrição da área remanescente.(Suprimido
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 259. A inscrição da
incorporação no livro n. 7 ou o do loteamento no livro n. 8, só será cancelado:
a) em cumprimento de sentença;
b) a requerimento do incorporador ou do loteante, enquanto nenhuma unidade
ou lote for objeto de transação devidamente averbada, ou mediante o
consentimento de todos os compromissários ou cessionários, expresso em
documento por eles assinado, ou por procuradores com poderes especiais;
c) por mandado judicial.
Art. 258 - O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu
direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto.
Art. 259 - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita,
ainda, a recurso. (Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216,
de 1975)
CAPÍTULO IX
Do Bem de Família
Art. 260. As averbações relativas à incorporação ou loteamento serão canceladas:(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975).
a) a requerimento das partes
contratantes;
b) pela rescisão do contrato;
c) pela abertura de matrícula
da unidade autônoma ou do lote;
d) por mandado judicial.
Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por
escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a
domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida. (Renumerado do
art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 261. Para a inscrição do bem de família, o
instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de
instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da
Capital do Estado ou do Território.(Renumerado do art.
262, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art.
262. Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de
edital, do qual constará: (Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e
profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez,
situação e característicos do prédio;
II - o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado,
deverá, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar
contra a instituição, por escrito e perante o oficial.
Art. 263. Findo o prazo do nº II do artigo anterior,
sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura,
integralmente, no livro nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula,
arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e
restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição. (Renumerado
do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 264. Se for apresentada reclamação, dela fornecerá
o oficial, ao instituidor, cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a
declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação.
(Renumerado do art. 265, pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1° O instituidor poderá requerer ao Juiz que ordene o
registro, sem embargo da reclamação.
§ 2º Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação
competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio
instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução se tornou
inexeqüível em virtude do ato da instituição.
§ 3° O despacho do Juiz será irrecorrível e, se deferir
o pedido será transcrito integralmente, juntamente com o instrumento.
Art. 265. Quando o bem de família for instituído
juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de
abril de 1941, art. 8°, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o
registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula. (Renumerado do art.
266, pela Lei nº 6.216, de 1975)
CAPÍTULO X
Da Remição do Imóvel Hipotecado
Art. 266. Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente
requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a
remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel. (Renumerado do art. 267,
pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 267. Se o credor, citado, não se opuser à remição,
ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará,
por sentença, o cancelamento de hipoteca. (Renumerado do art. 268, pela Lei nº
6.216, de 1975)
Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o
preço à custa do credor.
Art. 268. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o
preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores
hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial
a quem oferecer maior preço. (Renumerado do art. 269, pela Lei nº 6.216, de
1975)
§ 1° Na licitação, será preferido, em igualdade de condições,
o lanço do adquirente.
§ 2° Na falta de arrematante, o valor será o proposto
pelo adquirente.
Art. 269. Arrematado o imóvel e depositado, dentro de
quarenta e oito (48) horas, o respectivo preço, o Juiz mandará cancelar a
hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário.
(Renumerado do art. 270, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 270. Se o credor de segunda hipoteca, embora não
vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição
da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a
citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de
cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o
requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe
couberem em virtude da segunda hipoteca. (Renumerado do art. 271, pela Lei nº
6.216, de 1975)
Art. 271. Se o devedor não comparecer ou não remir a
hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição
pedida pelo segundo credor. (Renumerado do art. 272, pela Lei nº 6.216, de
1975)
Art. 272. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a
remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o
depósito realizado pelo autor. (Renumerado do art. 273, pela Lei nº 6.216, de
1975)
Art. 273. Se o primeiro credor estiver promovendo a
execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e
despesas realizadas, não se efetuará antes da primeira praça, nem depois de
assinado o auto de arrematação. (Renumerado do art. 274, pela Lei nº 6.216, de
1975)
Art. 274. Na remição de hipoteca legal em que haja
interesse de incapaz intervirá o Ministério Público. (Renumerado do art. 275,
pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art.
275. Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de
apelação com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de
1975)
Art.
276. Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor,
escritura de venda do imóvel gravado. (Renumerado do art. 277, pela Lei nº
6.216, de 1975)
CAPÍTULO XI
Do Registro Torrens
Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no
Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o
requerimento e documentos que o instruirem e
verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. (Renumerado do art.
278, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 278. O requerimento será instruído com: (Renumerado
do art. 279, pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - os documentos comprobatórios do domínio do
requerente;
II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou
limitem a sua propriedade;
III - o memorial de que constem os encargos do imóvel
os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação
das respectivas residências;
IV - a planta do imóvel, cuja escala poderá variar
entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000).
§ 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes
regras:
a) empregar-se-ão goniômetros ou outros instrumentos de
maior precisão;
b) a planta será orientada segundo o mediano do lugar,
determinada a declinação magnética;
c) fixação dos pontos de referência necessários a
verificações ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e
estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa
incorporar-se à carta geral cadastral.
§ 2º Às plantas serão anexadas o memorial e as cadernetas
das operações de campo, autenticadas pelo agrimensor.
Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não
será admitido a registro sem consentimento expresso do
credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus. (Renumerado
do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 280. Se o oficial considerar irregular o pedido ou
a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o
interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a
exigência do oficial, este suscitará dúvida. (Renumerado do art. 281, pela Lei
nº 6.216, de 1975)
Art. 281. Se o oficial considerar em termos o pedido,
remetê-lo-á a juízo para ser despachado. (Renumerado do art. 282, pela Lei nº
6.216, de 1975)
Art. 282. O Juiz, distribuído o pedido a um dos
cartórios judiciais se entender que os documentos
justificam a propriedade do requerente, mandará expedir edital que será afixado
no lugar de costume e publicado uma vez no órgão oficial do Estado e três (3)
vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não menor de dois (2) meses,
nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição. (Renumerado do art.
283, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 283. O Juiz ordenará, de
ofício ou a requerimento da parte, que, à custa do peticionário, se notifiquem
do requerimento as pessoas nele indicadas. (Renumerado do art. 284, pela Lei nº
6.216, de 1975)
Art. 284. Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do
Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa
do domínio ou preterição de outra formalidade legal. (Renumerado do art. 285,
pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 285. Feita a publicação do edital, a pessoa que se
julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o
pedido no prazo de quinze dias. (Renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de
1975)
§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do
réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os
títulos em que se fundarem.
§ 2º Se não houver contestação, e se o Ministério
Público não impugnar o pedido, o Juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que
ficará, assim, submetido aos efeitos do Registro Torrens.
Art. 286. Se houver contestação ou impugnação, o
procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação. (Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de
1975)
Art. 287. Da sentença que deferir, ou não, o pedido,
cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 288, pela
Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 288. Transitada em julgado a sentença que deferir
o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a
submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens,
arquivando em cartório a documentação autuada. (Renumerado do art. 289, pela
Lei nº 6.216, de 1975)
TÍTULO VI
Do Registro da Propriedade Literária, Científica e Artística
Art. 290. O registro da propriedade literária, científica e
artística será feito na Biblioteca Nacional, na Escola Nacional de Música, na
Escola Nacional de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro e no
Instituto Nacional do Cinema conforme a natureza da produção, para segurança do
direito do proprietário. (Suprimido pela Lei nº 6.216,
de 1975)
Art. 291. Quando a produção for de caráter misto, será registrada
no estabelecimento mais compatível com a natureza predominante da mesma
produção, podendo o interessado registrá-la em todos os estabelecimentos com os
quais tiver relação.(Suprimido
pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 292. As obras literárias e
científicas, cartas geográficas e quaisquer outros escritos,
inclusive composições teatrais, serão registradas na Biblioteca
Nacional; as composições musicais, na Escola Nacional de Música, e as obras de
caráter artístico, inclusive fotografias, na Escola Nacional de Belas Artes da
Universidade Federal do Rio de Janeiro; as obras cinematográficas, no Instituto
Nacional do Cinema.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 293. Para obter o
registro, o autor ou proprietário, nos termos da lei civil, da obra original ou
traduzida divulgada por tipografia, litografia, gravura, modelagem ou qualquer
outro sistema de reprodução, deverá requerê-lo, por si ou por procurador, ao
diretor do estabelecimento que competir e, aí, depositará dois exemplares em
perfeito estado de conservação.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º As composições teatrais
poderão ser registradas mediante duas cópias datilografadas, rubricadas pelo
autor.
§ 2° As obras de pintura,
arquitetura, desenho, planos, gravuras, esboços ou de outra natureza mediante
dois exemplares das respectivas fotografias, perfeitamente nítidas, conferidas
com o original, com as dimensões mínimas de 0,18 m x 0,24 m.
§ 3º As obras cinematográficas
serão registradas mediante termo lavrado no Livro correspondente, na forma do
artigo 297, e depósito de dois exemplares das películas no Instituto Nacional
do Cinema.
Art. 294. A cada obra a ser
registrada deverá corresponder um requerimento, no qual se fará declaração
expressa da nacionalidade e do domicílio do autor, da nacionalidade e do domicílio
do proprietário atual no caso de ter havido transferência de direitos do título
da obra, do lugar e do tempo da publicação, do sistema de reprodução que houver
sido empregado e de todos os característicos que à mesma obra forem essenciais,
de modo a ser possível distingui-la, em todo o tempo, de qualquer outra congênere.(Suprimido pela Lei
nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único. Qualquer dos
colaboradores da obra feita em comum poderá requerer o registro.
Art. 295. O diretor do
estabelecimento em que tiver de se efetuar o registro poderá exigir, quando
julgar necessário, prova da nacionalidade e do domicílio do autor ou do
proprietário, bem como a do tempo da publicação.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 296. No caso de permissão
para ser traduzida ou reduzida a compêndio alguma obra não entregue ao domínio
comum, assim como no de contrato de edição ou no de cessão e sucessão, é
indispensável que se faça a respectiva prova.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 297. Haverá para o
registro, em cada um dos estabelecimentos, um livro especial que será aberto e
encerrado pelo diretor e no qual será lavrado, em relação a cada obra, um termo
diferente, que conterá um número de ordem e todos os esclarecimentos
necessários e que será assinado pelo secretário.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 298. Um dos exemplares
depositados será arquivado na secretaria, devidamente acondionado,
e o outro será destinado às coleções do estabelecimento, sendo lançados, em
ambos, o número de ordem e a data do registro e aplicado um carimbo com o nome
do estabelecimento e as palavras "Direitos do autor".(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 299. A certidão do
registro, assinada pelo secretário e autenticada pelo diretor, conterá a
transcrição integral do termo, com o número de ordem e do livro em que o
registro foi feito.(Suprimido
pela Lei nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único. A certidão do
registro induz, salvo prova em contrário, a propriedade da obra.
Art. 300. Se duas ou mais
pessoas requererem, simultaneamente, o registro de uma mesma obra, ou de obras
que se pareçam idênticas ou sobre cuja autoria se tenha suscitado discussão ou
controvérsia, não se fará o registro, antes que seja resolvido, por acordo das
partes ou no juízo competente, a quem cabe os direitos do autor.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 301. Proceder-se-á do
mesmo modo quando, depois de efetuado o registro de uma obra, for ele novamente
requerido em nome de outra pessoa, caso em que, sendo decidido que os direitos
cabem ao último requerente, se lavrará novo termo de registro, fazendo-se o
cancelamento do anterior.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 302. À margem dos termos
de registros serão averbadas as cessões, transferências, contratos de edição e
mais atos que disserem respeito à propriedade, que os interessados queiram
tornar conhecidos de terceiros.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 303. A relação das obras
registradas será publicada mensalmente, no Diário Oficial.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 304. Da decisão do
diretor, admitindo ou negando registro, haverá recurso para o Ministro de
Estado a que estiver subordinado o estabelecimento, sem prejuízo da ação
judicial para registro, cancelamento ou averbação.(Suprimido pela Lei nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único. O diretor do
estabelecimento poderá ouvir previamente o parecer da Congregação, bem como do
Conselho Nacional do Direito Autoral.
TÍTULO
VI
Das Disposições Finais e Transitórias
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 305. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro
fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos
atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.
Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos
oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos
devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. (Renumerado
do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira
aquisição imobiliária, financiada pelo Banco Nacional da Habitação, serão
reduzidos em 50%. (Renumerado do art.
306, pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1° A transcrição, inscrição e
averbações relativas à aquisição de casa própria em que for parte Cooperativa
Habitacional serão considerados, para o efeito do cálculo de emolumentos, um
ato apenas, não podendo exceder a sua cobrança o limite correspondente a 40%
(quarenta por cento) do salário mínimo regional.
§ 2º Os emolumentos e custas
devidos pelos atos de aquisição de imóveis pelas Cooperativas Habitacionais (COHABs) e os de averbação de construção estarão sujeitos às
limitações seguintes:
a) imóvel de 60 m² de área construída: 10%
(dez por cento) do salário mínimo;
b) de mais de 60 m² e até 70 m² de área
construída: 15% (quinze por cento) do salário mínimo; e
c) de mais de 70 m² e até 80 m² de área
construída: 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
§ 3° Os emolumentos devidos
pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a
legislação federal.
Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com
a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo
Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação
dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que
seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão
considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato
apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta
por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de
1981)
§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de
Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas,
os emolumentos e as custas devidos pelos atos de
aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às
seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros
quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do
Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até
70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze
por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de
1981)
c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por
cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão
cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941,
de 1981)
§ 4o As custas e
emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos
relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de
programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para
a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo
sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por
cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a
até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até
duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)
§ 5o Os cartórios que não cumprirem o
disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um
mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se
fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº
9.934, de 1999)
Art.
290-A. Devem ser realizados independentemente do
recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - o primeiro registro
de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária
de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - a primeira
averbação de construção residencial de até 70 m²
(setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de
regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de
2007)
§ 1o O
registro e a averbação de que tratam os incisos I e II do
caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer
tributos, inclusive previdenciários. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o
Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste
artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco)
salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob
gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou
rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 291. Nos casos de incorporação de bens
imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de
sociedade por ações da administração indireta ou para a formação do patrimônio
de empresa pública, o oficial do respectivo registro de imóveis fará o novo
registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou
transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações
constantes do anterior. (Renumerado do art.
307, pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º Servirá como título hábil
para o novo registro o instrumento pelo qual a incorporação ou transferência se
verificou, em cópia autêntica, ou exemplar do órgão oficial no qual foi aquele
publicado.
§ 2º Na hipótese de não
coincidência das características do imóvel com as constantes do registro
existente, deverá a entidade, ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido,
promover a respectiva correção mediante termo aditivo ao instrumento de
incorporação ou transferência e do qual deverão constar, entre outros
elementos, seus limites ou confrontações, sua descrição e caracterização.
§ 3º Para fins do registro de
que trata o presente artigo, considerar-se-á, como valor de transferência dos
bens, o constante do instrumento a que alude o § 1°.
Art. 291 - A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária,
consolidando créditos hipotecários de um só credor, não implica modificação da
ordem preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam
posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação. (Incluído
pela Lei nº 6.941, de 1981)
Art. 308. O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente
Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles,
se façam as averbações e anotações posteriores.
Parágrafo único. Se a averbação
ou anotação dever ser feita no Livro n. 2 do Registro de Imóveis, pela presente
Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões,
será aberta a matrícula do imóvel, nos termos do artigo 235, parágrafo único,
desta Lei.
Art. 292 - O encerramento dos livros em uso, antes da
vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem
impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores. (Renumerado
do art. 308 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único - Se a averbação ou
anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel, pela presente
Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões,
será aberta a matrícula do imóvel.
Art. 292 - É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro
de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou
escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel
hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos
a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao
ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita
pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias. (Incluído pela
Lei nº 6.941, de 1981)
Art. 293. Aplicam-se aos registros referidos no artigo 1°, § 1º, incisos I,
II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro
de imóveis. (Renumerado do art. 309 pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a
validade. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito
do credor hipotecário.(Incluído pela Lei nº 6.941, de
1981)
Art. 310 - Esta Lei entrará em vigor em todo o território nacional no dia 1
° de julho de 1975, revogadas as disposições em contrário. Nesse dia lavrarão os oficiais termo de encerramento nos livros e dele
remeterão cópia ao Juiz a que estiverem subordinados, podendo ser aproveitados
os livros antigos, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e
adaptação aos novos modelos, sem prejuízo do cumprimento integral das
disposições desta Lei, iniciando-se nova numeração. (Redação dada pela Lei
nº 6.064, de 1974)
Art. 294 - Os oficiais, na data
de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele
remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados. (Renumerado do art. 310
com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único - Sem prejuízo do
cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser
aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação
aos novos modelos, iniciando-se nova numeração. (Renumerado do art. 310 com
nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 295 - Esta Lei entrará em vigor
no dia 1º de janeiro 1976. (Renumerado do art. 310 com nova redação, pela Lei
nº 6.216, de 1975)
Art. 296 - Revogam-se a Lei nº
4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos nºs 4.857,
de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio
de 1940, e as demais disposições em contrário.(Renumerado
do art. 310 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Art. 294. Nos casos de incorporação de
bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do
capital de sociedade por ações da administração indireta ou para a formação do
patrimônio de empresa pública, o oficial do respectivo registro de imóveis fará
o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou
transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações
constantes do anterior. (Renumerado do art. 291, pela Lei nº 6.941, de
1981)
§ 1º Servirá como título hábil para o novo registro o
instrumento pelo qual a incorporação ou transferência se verificou, em cópia
autêntica, ou exemplar do órgão oficial no qual foi aquele publicado.
§ 2º Na hipótese de não coincidência das
características do imóvel com as constantes do registro existente, deverá a
entidade, ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido, promover a respectiva
correção mediante termo aditivo ao instrumento de incorporação ou transferência
e do qual deverão constar, entre outros elementos, seus limites ou
confrontações, sua descrição e caracterização.
§ 3º Para fins do registro de que trata o presente
artigo, considerar-se-á, como valor de transferência dos bens, o constante do
instrumento a que alude o § 1°.
Art. 295 - O encerramento dos livros em uso, antes da
vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem
impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores. (Renumerado
do art 292, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do
Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores
Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel.
Art. 296. Aplicam-se aos registros referidos no art.
1°, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo
de dúvida no registro de imóveis. (Renumerado do art
293, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Art. 297 - Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de
encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem
subordinados. (Renumerado do art. 294, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta
Lei, os livros antigos poderão ser aproveitados, até o seu esgotamento,
mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova
numeração.
Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de
janeiro 1976. (Renumerado do art 295, pela Lei nº
6.941, de 1981)
Art. 299 - Revogam-se a Lei nº
4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos nºs 4.857,
de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio
de 1940, e as demais disposições em contrário. (Renumerado do art 296, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 1 -
Protocolo
|
REGISTRO DE IMÓVEIS
PROTOCOLO
Livro nº 1
ANO:
|
|
Nº
de
ordem
|
Data
|
NOME DO APRESENTANTE
|
Natureza
folmal do título
|
ANOTAÇÕES
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Dimensões máximas de acordo com o art.
3º, § 1º :
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 2 -
Registro Geral
|
REGISTRO DE
IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
Livro nº 2
Fl.:..................................
|
|
MATRÍCULA Nº ..................................
Data:..................................
IDENTIDADE NOMINAL:
NOME, DOMICÍLIO E
NACIONALIDADE DO PROPRIETÁRIO:
NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR:
|
Dimensões máximas de acordo com o art.
3º, § 1º :
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 3 - Registro Auxiliar
|
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO AUXILIAR
Livro nº 3
ANO:
|
|
Nº
de
ordem
|
Data
|
REGISTRO
|
Ref. aos
demais
livros
|
AVERBAÇÕES
|
|
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|
|
|
Dimensões máximas de acordo com o art.
3º, § 1º :
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 4 -
Indicador Real
|
REGISTRO DE IMÓVEIS
INDICADOR REAL
Livro nº 4
ANO:
|
|
Nº
de
ordem
|
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
|
Referência aos
demais livros
|
ANOTAÇÕES
|
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Dimensões máximas de acordo com o art.
3º, § 1º :
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS - Modelo do Livro nº 5 -
Indicador Pessoal
|
REGISTRO DE IMÓVEIS
INDICADOR PESSOAL
Livro nº 5
ANO:
|
|
Nº
de
ordem
|
PESSOAS
|
Referência aos
demais livros
|
ANOTAÇÕES
|
|
|
|
|
|
Dimensões máximas de acordo com o art.
3º, § 1º :
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
Legislações 
