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PORTARIA Nº 578, DE 8 DE ABRIL DE 2013

PORTARIA Nº 578, DE 8 DE ABRIL DE 2013

 

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e

Municípios;

Considerando a Portaria nº 995/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados; e

Considerando a Resolução da CIB/PE nº 2241/2013, de 26 de março de 2013, resolve:

 

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde destinados à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e Secretarias Municipais de Saúde, dispostos nos Anexos da

Portaria nº 995/GM/MS, de 16 de maio de 2012, conforme os Anexos a esta Portaria.

 

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde serão transferidos em parcelas quadrimestrais, nos meses de janeiro, maio e setembro, para os Fundos Estaduais e

Municipais de Saúde, conforme destinação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite.

 

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática das parcelas para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

 

Art. 4º Os créditos orçamentários, de que tratam a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20YK - Incentivo Financeiro

aos Entes Federados para a Vigilância em Saúde - PO 0002 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 2º Quadrimestre de 2013.

 

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

 

UF

POPULAÇÃO

PFVPS TOTAL DA UF (R$)

REPASSES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÙDE

 

VALOR SEM FINLACEN (R$)

FINLACEN (R$)

PFVPS TOTAL (R$)

PARCELA QUADRIMESTRAL (R$)

PE

8.864.906

48.340.962,00

8.514.690,03

5.760.000,00

14.274.690,03

4.758.230,01

 

IBGE

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

PFVPS TOTAL (R$)

PARCELA QUADRIMESTRAL (R$)

260330

Calçado

11 . 0 8 8

 

25.196,28

 

8.398,76

260915

Manari

18.472

 

42.971,16

 

14.323,72

261030

Paranatama

11 . 0 5 2

 

25.308,00

 

8.436,00

 

 

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